O projeto nº 1269/23, de autoria do deputado Lineu Olímpio (MDB), propõe o Programa “Cidade Amiga do Autista”, com a finalidade de estimular os municípios a adotarem medidas que incentivem a proteção e o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O objetivo é amplificar a conscientização da sociedade sobre políticas públicas de inclusão das pessoas com TEA, através da concessão do selo “Cidade Amiga do Autista”, para reconhecimento dos esforços de municípios que aderirem ao programa, bem como estimular a outros na adesão, ao disseminar as boas práticas, como dar acesso à informação, atendimento personalizado, capacitação profissional, adaptação do ambiente urbano, inclusão educacional e apoio às famílias. 

Em 27 de dezembro de 2012 foi sancionada a Lei Federal n° 12.764/2012, que instituiu a política nacional de proteção aos direitos da pessoa com autismo, que passou, oficialmente, a ser considerada como pessoa com deficiência. No âmbito estadual, a Lei n° 20.638, de 14 de novembro de 2019 dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.

No entanto, apesar da crescente conscientização, ainda é necessária a promoção de políticas públicas para a inclusão e proteção dos direitos das pessoas com TEA e seus familiares, sendo que a concessão do Selo “Cidade Amiga do Autista” poderá incentivar a disseminação de boas práticas para um ambiente de inclusão e conscientização aos portadores do transtorno, nos 246 municípios do nosso Estado. 

O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) sob a relatoria do deputado Amilton Filho (MDB).