O govenador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a propositura nº 1259/23, que veta integralmente o projeto de lei que tinha por objetivo reajustar os valores da pensão vitalícia das vítimas do acidente radioativo com césio-137, ocorrido em Goiânia em 1987. A matéria original, protocolada pelo deputado Major Araújo (PL), foi apensada ao projeto 10142/22.

Para justificar a decisão, o govenador apontou o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que considerou a matéria inconstitucional por ausência de informações sobre o impacto orçamentário e financeiro aos cofres públicos. A PGE argumentou que a falta de estudos sobre a origem dos recursos para o custeio da proposta configura vício formal de inconstitucionalidade com artigo 113 da Constituição Federal.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) também se manifestou desfavorável à matéria e recomendou o veto. O titular da pasta apontou que 561 vítimas do acidente recebem o auxílio, totalizando uma despesa um pouco acima de 563 mil reais, utilizados na integridade, o que impede o aumento do valor a ser repassado.

Também a Secretaria de Estado da Economia recomendou o veto, sob argumento de que elevar o valor das pensões implicaria aumento de despesas com o pessoal. A pasta considerou as limitações do crescimento de gastos e o descumprimento do teto previsto nas leis complementares que definem os valores. O argumento foi reiterado pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), que também se manifestou contrária à proposta.

 A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) onde foi distribuída ao deputado Coronel Adailton (Solidariedade) para análise e relatoria.