O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na tarde desta terça-feira, 8, um projeto de lei assinado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que altera a Lei Estadual nº 16.946, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre os fundos rotativos do Poder Judiciário. A matéria tramita na Casa com nº 1324/23 e foi aprovada em segunda votação. 

Conforme justificativa da presidência do Tribunal de Justiça, a alteração trata-se de um procedimento administrativo instaurado pela Diretoria Financeira do órgão, pelo qual são necessárias algumas alterações na legislação.

As alterações propostas são: para cada um dos fundos rotativos será designado, por ato do diretor-geral do TJ, um servidor ocupante de cargo efetivo para a função de gestor; será permitida a concentração da gestão dos fundos rotativos em um ou mais servidores de acordo com a necessidade do tribunal; as tomadas e prestação de contas dos gestores instituídos e convalidados por essa lei, serão feitas de conformidade com a legislação pertinente. O projeto também prevê que fica dispensada a prestação de contas dos gestores dos fundos rotativos não integralizados, como também daqueles pertencentes a comarcas desinstaladas. 

Por meio desse projeto, fica, ainda, estabelecido que o Tribunal de Justiça poderá promover o retorno desses recursos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ), quando tais fundos não estiverem movimentando recursos.