O deputado Veter Martins (Patriota) deseja, por meio do projeto de lei nº 1583/23, assegurar aos idosos a prioridade de atendimento, no serviço de "delivery" de medicamentos, em Goiás. Tal garantia compreende, conforme o texto, atendimento preferencial imediato na tele-entrega, junto aos estabelecimentos farmacêuticos que prestam esse serviço, após verificação de dados, em cadastro prévio, ou realizado no momento da solicitação. 

“Indiscutível que as pessoas idosas devem ser consideradas protagonistas na sociedade brasileira, de modo a terem os seus direitos percebidos, amparados pela legislação e alinhados com as necessidades, visando atender o princípio da proteção do idoso”, justifica o autor da propositura.

Martins destaca que, no ordenamento jurídico brasileiro, existem várias normas que garantem medidas de proteção aos idosos. “O Estatuto do Idoso, estabelecido pela Lei 10.741/2003, é especialmente relevante nesse contexto. De acordo com essa legislação, indivíduos com 60 anos ou mais têm direito a uma prioridade imediata em relação aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”, frisa. 

“Essa prioridade assegura-lhes todas as oportunidades e facilidades necessárias para preservar sua saúde física e mental, além de promover seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, sempre em condições de liberdade e dignidade”, salienta o deputado.

Diante da afirmativa, Veter Martins salienta que, nessa linha de raciocínio, nascem, em outras casas legislativas, normas que estabelecem prioridade aos idosos, nos serviços de entrega oferecidos por empresas que operam os serviços de delivery, como nos estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso.

O autor da iniciativa, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento goiano, ressalta que o atendimento prioritário sugerido “proporcionará diversos benefícios, como a promoção da inclusão social e a garantia de uma prestação de serviços com qualidade”. 

Além disso, destaca que a aprovação da matéria se baseia “não apenas nos princípios constitucionais, mas também regulamenta uma iniciativa de proteção aos idosos, garantindo-lhes prioridade, no atendimento, no serviço de entrega de medicamentos”, o que, conforme o parlamentar, “contribuirá significativamente para promover a autonomia, qualidade de vida e saúde dessa parcela da população”.

A matéria encontra-se, em tramitação, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aguardando o relatório do deputado Talles Barreto (PSDB).