Proposto pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), o projeto de lei n^o 1618/23, recentemente encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, institui em Goiás o "Passaporte dos Passeriformes". A matéria aguarda a conclusão do relatório, na CCJ, por parte do deputado Coronel Adailton (Solidariedade).

Passeriforme é uma ordem de aves de pequeno ou médio tamanho, na sua maior parte canoras, e o passaporte em questão permitiria o trânsito delas no Estado, sendo emitido para participação em evento de natureza cultural ou desportiva, lazer e torneios.

Dispõe o projeto que “todas as informações constantes no Passaporte dos Passeriformes serão prestadas por médico veterinário habilitado cadastrado perante a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa)”.  

Regularmente expedido e com o laudo de inspeção sanitária válidos, o documento equivaleria “à Guia de Transporte de Animal (GTA), que substitui qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal da ave, sem prejuízo das demais exigências legais”.

Prevê-se também que o passaporte só poderá ser emitido para aves da ordem passeriforme procedentes de estabelecimentos ou proprietários autorizados pelo SisPass-Ibama (Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros) e que cumpram a legislação sanitária vigente.

As informações constantes no documento devem ser atualizadas, “sob pena de aplicação de penalidades administrativas, tipificadas na legislação estadual de defesa sanitária avícola”. A proposta é que o passaporte seja válido por um ano.

Ficam previstas ainda diversas outras especificações, que podem ser conhecidas na íntegra do projeto.