A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vai realizar reunião ordinária na tarde desta quinta-feira, 24, para deliberar indicativo de pauta contendo três vetos do governador Ronaldo Caiado a iniciativas parlamentares e 20 projetos de lei da Alego, além de 17 matérias para distribuição à relatoria. O colegiado poderá derrubar o veto integral à proposta que obriga a presença de psicólogos nas redes públicas de ensino fundamental e médio do estado de Goiás. Protocolado sob o nº 911/23, o veto recai sobre proposta dos ex-deputados Diego Sorgatto e Cláudio Meirelles. 

Segundo o texto aprovado pela Alego, o psicólogo escolar, devidamente habilitado, teria a função de atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, das relações professor-aluno e aumento da qualidade e eficiência do processo educacional. A justificativa para a medida é que atualmente as escolas registram elevados índices de violência, sendo necessário adotar ações preventivas que envolvam toda a estrutura educacional.

A matéria foi vetada integralmente tendo como argumento a falta de constitucionalidade, legalidade e conveniência. Conforme a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), dispor sobre a prestação de serviço de psicologia em escolas públicas interfere na organização administrativa e em atribuições exclusivas do Poder Executivo. A PGE ainda ressaltou que a iniciativa, se fosse implementada, acarretaria a criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem que houvesse a estimativa do impacto orçamentário e financeiro exigido legalmente.

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) ratificou a posição da PGE quanto à criação de despesa obrigatória contínua sem a previsão de impacto orçamentário e financeiro. No mesmo sentido, a Secretaria de Estado da Administração (Sead) afirmou que a implementação da política pretendida demandaria a contratação de servidores e, por consequência, o aumento de pessoal. Com ontudo não há especificação das especialidades e do respectivo quantitativo de profissionais. Ressaltou-se, ainda, que a estimativa de gastos para o corrente exercício no Executivo estadual já foi definida com as projeções dos acréscimos considerados obrigatórios.

Por fim, o Conselho Estadual de Educação destacou que, apesar de entender a importância e a necessidade urgente de profissionais de psicologia na rede pública de educação, o autógrafo de lei precisaria definir claramente as funções a serem desempenhadas por eles no ambiente escolar. Na CCJ, o veto total foi relatado pelo deputado José Machado pela sua rejeição.

No pacote de proposições dos legisladores estaduais, o processo nº 307/23, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), encontra-se apto à votação. A matéria estabelece que “os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados”, o que se aplicaria a concursos em andamento ou dentro do seu prazo de validade ou prorrogação. Essa mudança, argumenta, representaria economicidade ao dispensar a realização “de um novo certame com todos os gastos e burocracias que a realização de um novo concurso exige”. O texto recebeu parecer pela diligência ou encaminhamento para análise do líder do Governo, Wilde Cambão (PSD).

Veto da Governadoria com parecer pela manutenção

Processo nº 9/23 - Veta parcialmente o autógrafo de lei complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2022. Assunto: Cria a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (RME) e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (CODERME). Relator – Dep. Talles Barreto.

Veto da Governadoria com parecer pela rejeição

Processo nº 1050/23 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 199, de 18 de abril de 2023. Assunto: Estabelece o prazo à resposta dos titulares dos órgãos da administração pública direta e indireta e das demais entidades controladas pelo Estado a pedido de informação por órgãos fiscalizadores. Relator – Dep. Amilton Filho.

Projetos de lei com parecer favorável

Processo nº 10739/23 – Deputado Wilde Cambão - Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial do Distrito de Ingá (ACIDI), com sede no município de Luziânia. Relator – Dep. Cristiano Galindo.

Processo nº 333/23 - Deputado Cristiano Galindo -  Declara de utilidade pública a Federação de Boxe Olímpico do Estado de Goiás, com sede no município de Goiânia. Relator – Dep. Issy Quinan.

Processo nº 990/23 - Deputado Fred Rodrigues - Dispõe sobre a criação da feira anual de livros na semana da literatura brasileira na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Relator – Dep. Talles Barreto

Processo nº 992/23 - Deputado Dr. George Morais - Altera a Lei n° 19.039, de 8 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte. Relator – Dep. Antônio Gomide.

Processo nº 1006/23 - Deputado Cairo Salim - Dispõe sobre a obrigação da divulgação, no Estado de Goiás, do serviço do Centro de Valorização da Vida (CVV) - Disque 188. Relator– Dep. Cristiano Galindo.

 Processo nº 1088/23 - Deputado Clécio Alves - Dispõe sobre a utilização de tampas em copos de casas de shows, casas noturnas, bares e similares. Relator – Dep. José Machado.

Processo Nº 1100/23 - Deputado Lincoln Tejota - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Santinha Campos Lar Antonieta Rocha, com sede no município de Doverlândia. Relator – Dep. Lincoln Tejota.

Processo nº 1152/23 - Deputado Issy Quinan - Dispõe sobre a estadualização do trecho rodoviário que liga o município de Gameleira de Goiás ao município de Luziânia. Relator – Dep. Cristiano Galindo.

Processo nº 1187/23 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual do Emprego Apoiado no Estado de Goiás. Relator – Dep. Issy Quinan.

Processo nº 1272/23 - Deputada Bia De Lima - Dispõe sobre a prevenção da ambliopia e determina a obrigatoriedade da realização do teste de acuidade visual nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas do Estado de Goiás. Relator – Dep. Major Araújo.

Processo nº 1291/23 - Deputado Jamil Calife - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos no Estado de Goiás (Naming Rights). Relator – Dep. Issy Quinan.

Processo nº 1299/23 - Deputado Jamil Calife - Dispõe sobre o balcão de atendimento para orientação e apoio a pessoa com deficiência, nas dependências dos órgãos e entidades da saúde pública, no Estado de Goiás. Relator – Dep. Issy Quinan.

Processo nº 1466/23 - Deputado Amilton Filho e outros - Concede Título de Cidadania Goiana a Sebastião Edson Bessa do Nascimento. Relator – Dep. Cristiano Galindo.

Projetos de lei com parecer contrário

Processo nº 86/23 - Deputada Bia de Lima - Introduz alterações na Lei n° 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. Relator – Dep. Mauro Rubem. Voto separado conclusivo do líder do Governo, Wilde Cambão, pela rejeição da matéria.

Projeto de lei com parecer pelo apensamento

Processo nº 501/23 para apensamento ao nº 3025/19 - Deputado Lincoln Tejota - Institui a Política Estadual de Incentivo ao Investimento na Segurança Pública. Relator – Dep. Coronel Adailton

Projetos de lei com parecer pela diligência

Processo nº 10568/23 – Deputado Júlio Pina - Declara de utilidade pública o Instituto NEOQAV, com sede no município de Anápolis. Relator – Dep. Cristiano Galindo.

Processo nº 569/23 - Deputado Karlos Cabral - Determina a disponibilização de tablets para uso individual aos estudantes com visão subnormal, na rede pública de ensino do Estado de Goiás. Relator – Dep. Issy Quinan. Voto em separado do líder do Governo, Wilde Cambão, pela diligência.

Processo nº 596/23 - Deputado Wilde Cambão - Institui a "Carteira de Vacinação Digital Unificada" no Estado de Goiás. Relator – Dep. Cristiano Galindo

Processo nº 913/23 - Deputado Dr. George Morais - Declara de utilidade pública a Associação Em Prol da Vida e Redução da Dor Animal Focinho Caridoso, com sede no município de Goiânia. Relator – Dep. Cristiano Galindo.