Apresentado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (UB), projeto de lei que garante reserva de assentos próximos para crianças, adolescentes e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais no Estado (n^o 5222/20) recebeu o segundo aval dos deputados reunidos, em Plenário, na tarde desta quinta-feira, 24.

Para efeitos da lei proposta, crianças são as pessoas de até 12 anos incompletos, e adolescentes, até 18 anos incompletos.

O descumprimento do disposto sujeita o infrator a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor – mais especificamente, àquelas listadas no art. 56.

O propósito da matéria, explicita Peixoto na justificativa, é de atender “a demanda de proteção e segurança das crianças e adolescentes que viajam em transportes intermunicipais acompanhadas de seus responsáveis”, com base no art. 227 da Constituição Federal, o qual, além de elencar direitos cruciais de crianças e adolescentes, diz ser preciso “colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

A matéria segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo estadual.