Com alteração na Lei 11.844, de 1992, que institui o Dia do Militar Veterano Goiano, o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) propõe instituir – com o projeto de lei n^o 947/23, aprovado em primeira votação, em Plenário, nesta quinta-feira, 24 – o tratamento de “veterano” aos policiais militares, aos bombeiros militares e militares das Forças Armadas da reserva remunerada ou reformados.

Também fica assegurada ao veterano “a continência, sinais de respeito e apreço, devidos ao militar da ativa”. Prevê-se, ainda, que os desfiles militares e cívico-militares poderão contar com a participação de um grupamento de policiais militares ou bombeiros militares veteranos, voluntários, conforme regulamentado pela respectiva corporação.

“Este projeto de lei tem, por finalidade, conferir tratamento digno aos militares, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e militares das Forças Armadas da reserva remunerada ou reformados que se enquadram na situação de inatividade e que, por essa natureza, recebem atualmente a denominação extralegal e equivocada de ‘inativos’”, explica o deputado na justificativa da proposição.