A rejeição da emenda ao projeto de lei que ratifica o protocolo de intenções entre estados brasileiros sobre mudanças climáticas marcou a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da tarde desta quinta-feira, 24. 

O colegiado não acolheu a emenda do deputado Fred Rodrigues (DC) ao projeto de lei n° 1480/23. O texto, de autoria do Governo de Goiás, ratifica protocolo de intenções firmado entre os estados brasileiros para instituição de consórcio interestadual para enfrentamento dos efeitos adversos das mudanças climáticas no País. O parecer pela rejeição da emenda, assinado pela deputada Rosângela Rezende (Agir), foi acatado por unanimidade dos pares. 

Os integrantes da comissão também votaram pela derrubada do veto n° 1627/23. O texto que deu origem ao veto foi proposto pelo deputado e presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), e prevê uma alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO). O veto, por sua vez, foi relatado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade) que se manifestou pela derrubada do parecer da Governadoria. Os demais membros do colegiado decidiram acompanhar, por unanimidade, o relator e o veto terminou derrubado. 

Durante o encontro, o líder do Governo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Wilde Cambão (PSD), pediu vista do processo n° 911/23. A matéria veta a obrigação da presença de psicólogos, nas redes públicas de ensino fundamental e médio, do Estado de Goiás. O relator, deputado José Machado, se manifestou pela rejeição da obstrução à iniciativa dos ex-deputados Diego Sorgatto e Cláudio Meirelles. 

A CCJ aprovou a manutenção do veto parcial protocolado com o nº 9/23, que recai sobre o autógrafo de lei que cria a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (RME) e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (CODERME). 

Concurso público

No pacote de proposições dos legisladores estaduais, o processo nº 307/23, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), foi aprovado à diligência. A matéria estabelece que “os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados”, o que se aplicaria a concursos em andamento ou dentro do seu prazo de validade ou prorrogação. Essa mudança, argumenta, representaria economicidade ao dispensar a realização “de um novo certame com todos os gastos e burocracias que a realização de um novo concurso exige”.

Projetos de lei com parecer favorável aprovado

Processo nº 990/23 - Deputado Fred Rodrigues - Dispõe sobre a criação da feira anual de livros, na semana da literatura brasileira, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 

Processo nº 913/23 - Deputado Dr. George Morais - Declara de utilidade pública a Associação Em Prol da Vida e Redução da Dor Animal Focinho Caridoso, com sede no município de Goiânia. 

Processo nº 1299/23 - Deputado Jamil Calife - Dispõe sobre o balcão de atendimento para orientação e apoio à pessoa com deficiência, nas dependências dos órgãos e entidades da saúde pública, no Estado de Goiás.

Processo nº 10739/23 – Deputado Wilde Cambão - Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial do Distrito de Ingá (ACIDI), com sede no município de Luziânia. 

Processo nº 333/23 - Deputado Cristiano Galindo -  Declara de utilidade pública a Federação de Boxe Olímpico do Estado de Goiás, com sede no município de Goiânia. 

Processo nº 992/23 - Deputado Dr. George Morais - Altera a Lei n° 19.039, de 8 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte. 

Processo nº 1006/23 - Deputado Cairo Salim - Dispõe sobre a obrigação da divulgação, no Estado de Goiás, do serviço do Centro de Valorização da Vida (CVV) - Disque 188. 

Processo Nº 1100/23 - Deputado Lincoln Tejota - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Santinha Campos Lar Antonieta Rocha, com sede no município de Doverlândia. 

Processo nº 1187/23 - Deputado Virmondes Cruvinel - Institui a Política Estadual do Emprego Apoiado no Estado de Goiás. 

Processo nº 1466/23 - Deputado Amilton Filho e outros - Concede Título de Cidadania Goiana a Sebastião Edson Bessa do Nascimento. 

Processo nº 1578/23 - Deputado Fred Rodrigues - Concede o Título Honorífico de Cidadania Goiana à ex-primeira-dama do Brasil, Michelle Bolsonaro. 

Processo nº 938/23 - Altera a Lei 19.691, que trata da criação de colégios militares, nos municípios do Estado de Goiás, com o objetivo de transformar o centro de ensino em período integral professor Pedro Gomes, localizado em Campinas, em colégio militar.

Projeto de lei com parecer contrário aprovado

Processo nº 86/23 - Deputada Bia de Lima - Introduz alterações na Lei n° 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. 

Processos com parecer pela diligência aprovado

Processo n° 1088/23 - Deputado Clécio Alves - Obriga a utilização de tampas em copos de casas de shows, casas noturnas, bares e similares. 

Processo nº 10568/23 – Deputado Júlio Pina - Declara de utilidade pública o Instituto NEOQAV, com sede no município de Anápolis. 

Processo nº 569/23 - Deputado Karlos Cabral - Determina a disponibilização de tablets para uso individual aos estudantes com visão subnormal, na rede pública de ensino do Estado de Goiás. 

Processo nº 913/23 - Deputado Dr. George Morais - Declara de utilidade pública a Associação Em Prol da Vida e Redução da Dor Animal Focinho Caridoso, com sede no município de Goiânia.

Projeto de lei com parecer pelo apensamento aprovado

Processo nº 501/23 para apensamento ao nº 3025/19 - Deputado Lincoln Tejota - Institui a Política Estadual de Incentivo ao Investimento na Segurança Pública.