O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou o projeto de lei n^o 1691/23, em atenção a famílias que tenham crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposição tem o objetivo específico de proibir, em condomínios, qualquer sanção decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno. Sebba observa que eventuais episódios de barulho causado por crianças com esse problema pode ser algo sem controle ou da intervenção dos pais. 

“Não há um padrão na forma com que o transtorno afeta o cotidiano das crianças”, explica Sebba, que é também médico, na justificativa do projeto. “Algumas crianças têm dificuldade de relacionamento, outras pouco falam e há as que se comunicam em voz alta ou, quando afetados por agentes externos, passam a gritar”, anota o legislador.

Segundo o parlamentar, o fato, por si só, justifica um olhar mais atento e revestido de todas as possibilidades de proteção à criança e à família, uma vez que "a maior parte das reclamações contra autistas em condomínio está relacionado ao excesso de barulho, principalmente em horários sensíveis, como à noite e de madrugada”.

Fica previsto que o benefício da não sanção será concedido mediante a apresentação, por parte dos responsáveis pela criança, de atestado médico constando o Código Internacional da Doença (CID); da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA); de documento emitido por órgão oficial que comprove a condição alegada; ou de documento emitido por entidade de assistência social sem fins lucrativos.

A propositura está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Coronel Adailton (SD).