A deputada Bia de Lima (PT) sugere, com o projeto nº 1695/23, proibir o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público em Goiás. O texto considera arquitetura hostil como qualquer intervenção ou estratégia que utilize materiais, estruturas ou equipamentos de construção para restringir o uso e a circulação de pessoas.

A vedação sugerida valeria em especial para locais situados sob vãos e pilares de viadutos, pontes, passarelas e áreas a esstes adjacentes; calçadas; praças e outros nos quais a circulação e permanência de pessoas possa vir a ser restringida. Há exceção na regra onde eventualmente a convivência com outros usos instalados ou outras condições ambientais adversas causem risco à população ou ao meio ambiente.

Segundo Bia de Lima, o uso da arquitetura hostil resulta na exclusão de pessoas em situação de rua, idosos e jovens. Sendo assim, o objetivo da matéria é promover a utilização plena, integral e saudável dos espaços públicos e garantir a cidadania. Vale lembrar que a Lei Federal nº 14.489/2022, conhecida como "Lei Padre Júlio Lancelotti", estabelece, em âmbito nacional, a mesma proibição pleiteada pela deputada goiana.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuído para relatoria do deputado Mauro Rubem(PT).