O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), propõe alterar a Carta Magna estadual através de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera seu artigo 46, com o objetivo de evitar a inconstitucionalidade de malferir a liberdade que o Poder Judiciário tem de definir sua própria organização. A PEC, protocolada com o nº 1705/23, vai passar pela deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e do Plenário da Casa de Leis. 

Segundo a alteração pleiteada pelo chefe do Poder Legislativo, a alínea p, do inciso VIII, do artigo 46, da Constituição Estadual, passa a ter a seguinte redação: “o pedido de medida cautelar para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, quando o investigado ou o processado for autoridade cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição".

O arrazoado na proposta de Bruno Peixoto consigna, ainda: "Em última análise, a Emenda tem o condão de preservar o princípio da separação de Poderes. A redação proposta reforça o disposto no parágrafo único do artigo 46, da Carta Magna, sem implicar vulneração de qualquer cláusula pétrea”.