O deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) é o autor do projeto n° 1643/23, que requer o direito à isenção das tarifas, no transporte intermunicipal de passageiros, para os servidores públicos da área de saúde no Estado de Goiás.

Na justificativa da propositura, o parlamentar esclarece que, para a isenção da tarifa de transporte para as pessoas que trabalham na área da saúde, é necessária a apresentação de documento de identificação e as despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta dos recursos do Fundo Estadual de Transporte, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.

Segundo o deputado, o projeto tem o intuito de facilitar o acesso dos profissionais da saúde ao transporte público e prova-se relevante e necessário devido ao papel essencial desempenhado pelos mesmos, na prestação de cuidados médicos e no atendimento às necessidades da comunidade, além de garantir que eles tenham acesso fácil e rápido aos locais de trabalho. O transporte público gratuito ainda visa eliminar barreiras financeiras e logísticas que dificultam o acesso dos profissionais aos hospitais, clínicas, unidades básicas e/ou centros de atendimento.

A matéria foi recebida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que nomeou como relator o deputado Coronel Adailton (Solidariedade).