Presidida pelo deputado Veter Martins (Patriota), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, do Parlamento goiano, se reuniu, nesta quarta-feira, 30, para a apreciação e deliberação de projetos. O encontro contou com a aprovação de duas proposituras e distribuição de cinco matérias à relatoria. 

O primeiro projeto colocado em votação está protocolado sob o nº 275/23. De autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB), a proposta visa proibir as empresas concessionárias de energia de fixarem, nos medidores residenciais, adesivos informativos sobre corte no fornecimento. Relatada pelo deputado Cairo Salim (PSB), a proposta recebeu parecer favorável acatado pelo colegiado.

Para justificar a iniciativa, o deputado apontou que é sabido, por todos, que os adesivos informativos, embora especifiquem sobre o risco de choque elétrico, ao tentar reativar o fornecimento, são dispostos apenas quando o consumidor não efetua o pagamento. Lineu Olimpio pontuou que a prática expõe o consumidor ao constrangimento, infringindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

O deputado ressaltou ainda que o projeto não tem, por objetivo, estimular a inadimplência. Pelo contrário, ele afirmou que a morosidade, nos trâmites de informações bancárias, pode ocasionar o corte mesmo após a efetivação do pagamento. Olimpio também considerou que a empresa pode continuar a prática de cortes no fornecimento, desde que não ocasione desconforto ao consumidor. 

Outra proposta que recebeu sinal verde do colegiado é a de nº 263/23, de autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos). Relatado pela deputada Vivian Naves (PP), com parecer favorável, o projeto dispõe sobre as informações na conta de energia elétrica dos consumidores com microgeração ou minigeração de energia solar em Goiás. 

Tais informações tornam-se obrigatórias em conformidade com a Lei Federal 14.300/22. O objetivo, explica Alves, no projeto, é “garantir que os consumidores do Estado tenham mais clareza em relação à quantidade de energia injetada na rede pelos geradores de energia solar e a quantidade de crédito disponível”.

Distribuição de matérias

O encontro contou ainda com a distribuição das seguintes matérias aos respectivos relatores: 

Projeto nº 339/23 - De autoria do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), dispõe sobre a concessão de descontos, em restaurantes, aos clientes que se submeterem a cirurgias bariátricas ou qualquer gastroplastia. Relator: Cairo Salim.

Projeto nº 400/23 - De autoria do deputado Veter Martins (Patriota), determina a obrigatoriedade de disponibilização de cardápio físico nos bares, restaurantes, lanchonetes e similares no Estado. Relator: Vivian Naves.

Projeto nº 510/23 - De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), estabelece a notificação eletrônica aos consumidores sobre interrupção ou suspensão parcial e/ou total de energia elétrica. Relator: Wagner Neto.

Projeto n° 695/23 - De autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos), obriga a empresa concessionária de energia elétrica a instalar pontos de recarga para abastecimento de veículo elétrico no Estado de Goiás. Relator: Mauro Rubem.

Projeto nº 600/23 - De autoria do deputado Veter Martins (Patriota), dispõe sobre o fornecimento de dados pessoais para compra de produtos ou contratação de serviços. Relator: Amilton Filho.