Deputados aprovam restrição para contratação com a administração e inclusão de festas no calendário do Estado
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na tarde desta quarta-feira, 30, o projeto de lei que proíbe licitar ou contratar serviços e a investidura, em cargos públicos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor. A matéria, assinada pelo deputado Amilton Filho (MDB), foi protocolada, no Legislativo, com o n° 5688/20.
Também passou pelo crivo do Plenário a matéria de n° 405/23. O texto, do deputado Wagner Neto (Solidariedade), inclui, no Calendário Civico Cultural de Goiás, a Festa dos Caretas de Pouso Alto, realizada no município de Campos Belos de Goiás.
Outra iniciativa avalizada pelos deputados inclui, no mesmo calendário, a Festa de Louvor a Sant’Ana, celebrada no município de Inhumas. A proposta é do deputado e presidente da Casa de Leis, Bruno Peixoto (UB). O projeto leva o n° 1678/23.