O aval do Plenário à ampliação do número de integrantes do Fórum de Educação esteve nas deliberações da sessão ordinária desta quarta-feira, 30. Os deputados também deram sinal verde para outras 30 proposições que tiveram origem na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

Com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário aprovou, em segunda fase, a proposta da deputada Bia de Lima (PT) para a ampliação do número de membros do Fórum Estadual de Educação de Goiás (FEE/GO). O projeto de resolução protocolado com o nº 193/23 visa alterar o artigo 27 e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998. 

A proposta legislativa tem, como objetivo, ampliar o rol de membros que compõem o Fórum Estadual de Educação, permitindo a sua concreção como órgão de articulação com a sociedade, com o intuito de estudar, discutir e propor soluções alternativas para o desenvolvimento da educação, cultura, ciência e tecnologia.

A ampliação dos membros do FEE/GO, segundo a justificativa do projeto, permitirá a melhoria no debate e, consequentemente, nas propostas e soluções plurais para o desenvolvimento do sistema educativo estadual. Além disso, proporcionará o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, permitindo a coexistência das instituições de ensino com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho e para a vida em sociedade.

A medida surge em conformidade com os princípios da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado de Goiás, da própria Lei Complementar n° 26/1998 e do Regimento Interno do FEE/GO. Busca-se, dessa forma, englobar instituições e entidades criadas após a instauração do Fórum Estadual de Educação, em 1998, de forma a ampliar a participação dos órgãos administrativos no planejamento e desenvolvimento da educação, cultura, ciência e tecnologia.

A matéria também propõe a inclusão de representantes de entidades estudantis e instituições de ensino superior privado e público no fórum estadual, o que, segundo a deputada, colabora para a participação efetiva dos estudantes e elimina a ambiguidade e lacunas na legislação atual.

Homenagem

Passou pelo primeiro crivo dos parlamentares, em primeira votação, o processo nº 466/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). O projeto de lei denomina a GO-444, no trecho entre as cidades de Paraúna e Ivolândia, como Rodovia Maguito Vilela, em tributo ao ex-governador e ex-prefeito de Aparecida de Goiânia, que morreu em janeiro de 2021, vítima de complicações da covid-19. 

Atenção à pessoa idosa

Os deputados acolheram, em segunda fase, o projeto de lei, do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que garante a tramitação prioritária a investigações e processos de apuração e responsabilização de crimes contra a pessoa idosa. Ele preside, na Alego, a Comissão de Atenção à Pessoa Idosa.

A proposta, em questão, tramita no processo n° 449/23 e prevê que “os procedimentos investigatórios instaurados devem ser identificados por meio de capa nos autos, ou ainda de sinalização eletrônica, em relação aos feitos que tramitam de forma digital, e que faça referência aos termos Prioridade – pessoa idosa”.

Durante o ano de 2022, a violência contra a pessoa idosa, em Goiás, aumentou em 9,1%, resultando em 1.162 casos de pessoas idosas vítimas de violência, com uma média de três agressões por dia e 96 ocorrências por mês”, escreveu Quirino na justificativa da proposição. “Apesar de alguns tipos de violência, como maus-tratos e abandono de incapaz, terem apresentado redução, crimes como lesão corporal e estupro tiveram aumento significativo”, prosseguiu o parlamentar. “Para combater esses crimes, é necessária uma resposta mais rápida e eficaz na apuração e processamento dos casos”.

Projetos de lei com aval em segunda votação

Processo nº 650/23 – Deputado Dr. George Morais - Promove alterações na Resolução nº 1.627, de 19 de outubro de 2017, que institui a Comenda Nabyh Salum. Aprovado com 24 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 543/23 - Deputado Clécio Alves – Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. Aprovado com 22 votos favoráveis e nenhum contrário.

Processo nº 401/23 – Deputado Antônio Gomide - Institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, a ser celebrada anualmente entre 12 e 18 de junho (12 de junho é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil).

Processo nº 604/23 - Deputada Bia de Lima - Institui o Programa de Desenvolvimento Profissional para a Educação Básica no Estado de Goiás, com o intuito de oferecer formação continuada e capacitação para os professores da rede pública estadual. De acordo com o texto, tal capacitação é fundamental para garantir a qualidade do ensino e a valorização dos profissionais da educação.

Processo nº 938/23 – Deputado Coronel Adailton – Altera a Lei 19.691, que trata da criação de colégios militares, nos municípios do Estado de Goiás, com o objetivo de transformar o Centro de Ensino em Período Integral Professor Pedro Gomes, localizado em Campinas, em um colégio militar.

Processo n° 1022/23 - Deputado Virmondes Cruvinel - Pretende homenagear Ronaldo Marques Rossi, chef executivo, sommelier de cervejas e palestrante do tema, com o Título de Cidadania Goiana.

Processo nº 1111/23 - Deputado Virmondes Cruvinel - Concede a Giuseppe Galileu Guedes Vecci o Título de Cidadania Goiana.

Processo nº 1677/23 - Deputado Bruno Peixoto - Concede a Edijael Souza Alves o Título de Cidadania Goiana.

Processo nº 1270/23 - Deputado Virmondes Cruvinel - Concede a Romero Machado o Título de Cidadania Goiana.

Processo nº 1183/23 – Deputado Charles Bento - Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica e serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Estado de Goiás.

Projetos de lei acolhidos em primeiro turno

Processo n° 382/23 – Deputada Vivian Naves - Institui a Patrulha Protetora da Criança e do Adolescente em Goiás.

Processo nº 3831/21 - Deputado Charles Bento - Torna obrigatória a comunicação dos cartórios de registro civil ao Ministério Público, sobre a realização de registro de nascimento por mães e pais menores de 14 anos, no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 1671/23 - Deputado Bruno Peixoto - Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado, o passeio ciclístico realizado anualmente, no mês de julho, entre as cidades de Bela Vista de Goiás a Aruanã.

Processo nº 435/23 - Deputado Wilde Cambão - Autoriza o Poder Executivo a garantir o diagnóstico e o tratamento de adultos com transtorno do espectro autista (TEA). 

Processo nº 992/23 - Deputado Dr. George Morais - Altera a Lei n° 19.039, de 8 de outubro de 2015, que institui a Política Estadual de Combate ao Racismo no Esporte.

Processo nº 1673/23 - Deputado Bruno Peixoto – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado, o festival da Queima do Alho, realizado, anualmente, no município de Amorinópolis.

Processo nº 10739/22 – Deputado Wilde Cambão - Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial do Distrito do Ingá (ACIDI), com sede no município de Luziânia.

Processo nº 333/23 - Deputado Cristiano Galindo -  Declara de utilidade pública a Federação de Boxe Olímpico do Estado de Goiás, com sede no município de Goiânia.

Processo Nº 1100/23 - Deputado Lincoln Tejota - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Santinha Campos Lar Antonieta Rocha, com sede no município de Doverlândia. 

Processo nº 1676/23 - Deputado Bruno Peixoto – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Festa em Louvor a Santa Rita de Cássia, realizada anualmente nos dias próximos ao dia 22 de maio, na Catedral Santa Rita de Cássia, no município de Itumbiara.

Processo nº 405/23 - Deputado Wagner Neto – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a tradicional Festa dos Caretas de Pouso Alto, realizada no município de Campos Belos.

Processo nº 5688/20 - Deputado Amilton Filho - Proíbe licitar ou contratar serviços e a investidura, em cargos públicos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, a pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor.

Processo nº 1678/23 – Deputado Bruno Peixoto – Inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a festa em Louvor a Santa Ana, no município de Inhumas.

Processo nº 462/23 - Deputado Fred Rodrigues - Institui, em Goiás, o Mês "Abril Amarelo", dedicado às ações de enfrentamento, conscientização, incentivo ao cuidado e promoção das doenças ocultas. 

Processo nº 597/23 – Deputado Wilde Cambão - Reconhece os festejos em louvor a Santo Antônio, realizados no município de Santo Antônio do Descoberto, como Patrimônio Cultural Imaterial Goiano.

Processo nº 790/23 -  Deputado Wilde Cambão - Denomina a GO-309, no trecho de entroncamento com a BR-040, que liga a cidade de Cristalina até a divisa do Estado com Minas Gerais, de Hermano de Oliveira Melo.

Processo nº 1110/23 - Deputado Amilton Filho – Reconhece o município de Jesúpolis como a Capital Estadual da Pamonha. 

Processo nº 698/23 - Deputado Talles Barreto - Obriga as empresas de serviço de energia, água e telefone, em Goiás, a emitirem, gratuitamente e mediante solicitação, documentos com QR Code e com audiodescrição.