A proposição de nº 1507/23, do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), prevê expansão do atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares estabelecidos pela Lei 19.448/16. O parlamentar pretende que, além de delegacias de polícia e institutos médicos legais definidos na lei, a abrangência deverá ser ampliada a outros órgãos e serviços. A matéria foi aprovada, em primeira votação, nesta quinta-feira, 31. 

No caso de crianças e adolescentes, o tratamento prioritário, e em local reservado, também será ofertado em unidades de saúde do Estado. Já os conselheiros tutelares, no exercício de sua função, com a nova regra também terão atendimento prioritário quando demandarem serviços nos órgãos de educação, serviço social, previdência e trabalho em Goiás.

Na motivação de seu projeto de lei, o parlamentar cita dispositivo, do Estatuto da Criança e Adolescente, que define ser atribuição dos conselheiros tutelares requisitar serviços públicos de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, justificando a expansão em pauta.