Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) dois vetos parciais assinados pela Governadoria. O primeiro deles, n° 1751/23, diz respeito ao projeto de lei que autoriza a instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Energia Goiás, distribuidora de energia elétrica, pertencente a imóvel do Estado de Goiás situado em Anápolis.

O texto original, no entanto, foi emendado. Com isso, a matéria, que tinha a finalidade de promover a conexão de unidade produtiva da empresa Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica ao sistema de distribuição de alta tensão de energia elétrica detido pela concessionária, passou a contar com um aditivo. A emenda em questão obrigava a concessionária de energia elétrica a promover a adequação de sua rede de baixa e média tensão para modelo subterrâneo de cabeamento.

O Executivo, por sua vez, disse que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto sob o argumento de que a prestadora de serviço elétrico seria significativamente afetada com a obrigação, inclusive com a definição de prazos e a previsão de sanções em caso de descumprimento da medida. 

A PGE rememorou, ainda, que jurisprudência já consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) não impede a consolidação de iniciativas parlamentares, mas, no caso em questão, as exigências descumpriram as limitações. “Os cabeamentos subterrâneos ocasionariam aumento de despesa que não pode ser mensurado neste momento.” 

“Também não se verifica pertinência temática no objeto da emenda que trata de previsões que interferem nas relações jurídico-contratuais entre o poder concedente federal e as concessionárias de energia elétrica”, diz o documento. 

Selo às empresas

O Poder Executivo também decidiu vetar uma iniciativa assinada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL). O veto tramita na Casa de Leis com o n° 1754/23. A proposta que deu origem ao veto previa a instituição, em Goiás do selo “Empresa parceira da juventude”.

De acordo com a iniciativa, o selo seria outorgado a empresas privadas contratantes de, no mínimo, dois jovens egressos dos Programas Estaduais Jovem Aprendiz e Jovens em Ação.

A Governadoria argumentou, porém, que o dispositivo interfere na reserva de iniciativa. “Ao prever a divulgação do valor da multa na página eletrônica do órgão de proteção e defesa do consumidor, há violação ao princípio da reserva da administração”, diz. O documento assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) também destaca que esse tipo de incremento é vedado à iniciativa parlamentar por caracterizar a ingerência do Poder Legislativo em atitude “típica do Governo de Goiás”.