Proposta pela deputada Vivian Naves (Progressistas), a instituição da Patrulha Protetora da Criança e do Adolescente (projeto de lei n° 382/23) pode se tornar lei estadual caso sancionada pelo governador Ronaldo Caiado. Na tarde desta terça-feira, 5, a matéria passou em segunda fase de discussão e votação no Plenário da Alego.

Dispõe a parlamentar que tal patrulha deverá atuar “em apoio a outros órgãos, na garantia e na proteção desses direitos que especificamente estão descritos na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente”.  As patrulhas protetoras poderão ser compostas por uma agente feminina e um agente masculino, servidores das forças de segurança, da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Secretaria de Educação.

Ficam definidas como atribuições do agrupamento “proteger a integridade física da criança e do adolescente, apoiar as instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos Infanto-Juvenis em todo o Estado de Goiás, no cumprimento de medidas cautelares, como medida garantidora dos direitos da criança e do adolescente”.

Conforme disposto na Constituição Estadual, o governador tem 15 dias úteis para vetar ou sancionar a proposição.