A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) iniciou as deliberações plenárias de setembro com a aprovação de 21 projetos de lei nesta terça-feira, 5. Durante a sessão ordinária, 19 iniciativas foram avalizadas e, no encontro extra realizado posteriormente, mais outras duas. Abaixo, os destaques de cada plenária.

Sessão ordinária

Dois projetos enviados pela Governadoria e que tratam de abertura de crédito especial estão entre os 15 avalizados em fase final. O nº 1730/23 autoriza recursos à Polícia Civil do Estado de Goiás para viabilizar a execução do Programa Emissão de Identidade Cidadã, o qual disponibiliza a entrega da carteira de identidade à população em situação de vulnerabilidade nos "Mutirões do Governo".

Já o nº 1731/23 solicita verba especial à Agência Goiana de Habitação (Agehab), que irá destinar o valor à aquisição das ações de participação do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás no quadro societário da Agência.

As demais propostas entre as agora aptas a se tornar lei são todas de origem parlamentar. A deputada Vivian Naves (Progressistas), por exemplo, requer a instituição da Patrulha Protetora da Criança e do Adolescente em Goiás. Conforme o texto de nº 382/23, o serviço especializado deverá atuar, em apoio a outros órgãos, na garantia e na proteção dos direitos descritos na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)(Lei nº 8.069/1990).

O líder do Governo na Casa, Wilde Cambão (PSD), é autor do projeto de lei nº 435/23, que autoriza o Executivo a garantir o diagnóstico e o tratamento de adultos com transtorno do espectro autista (TEA). O objetivo é assegurar, de forma eficaz, o atendimento integral aos autistas, que deverá ser realizado pelos profissionais do ramo de psiquiatria, psicologia e médicos voltados para os aspectos de saúde mental.

Instituir, na Alego, uma feira de livros a ser realizada anualmente na mesma semana que é comemorado o Dia da Literatura Brasileira, 1º de maio, é a sugestão de Fred Rodrigues (DC). Com o evento nos corredores do Palácio Maguito Vilela aberta ao público, a intenção é incentivar a leitura e dar oportunidade para as editoras e livrarias venderem seus produtos. Prevê-se a disponibilização da venda de livros literários brasileiros, além de publicações de cunho mais técnico, como as acadêmicas.

O projeto de nº 1507/23, assinado por Coronel Adailton (Solidariedade), prevê expansão do atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares estabelecidos pela Lei 19.448/16. Pretende-se que, além de delegacias de polícia e institutos médicos legais definidos na lei, haja prioridade em quaisquer serviços públicos demandados pelos conselheiros tutelares.

Regulamentar a posse responsável de cães e gatos em Goiás é o que almeja a matéria n^o 3699/20, do Delegado Eduardo Prado. Mais especificamente, ficaria disposto que todos os cães e gatos residentes em Goiás deverão, obrigatoriamente, ser registrados na Coordenação Estadual de Zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados pelo mesmo órgão.

Presidente da Comissão de Atenção à Pessoa Idosa, Ricardo Quirino (Republicanos) pleiteia tornar gratuita, em concursos públicos, a taxa de inscrição para pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Além disso, vislumbra que em todos os certames realizados em Goiás sejam incluídos conteúdos que abordem prevenção e violência sofrida pela pessoa idosa.

O deputado Dr. George Morais (PDT) responde por duas matérias que concluíram o trâmite no Parlamento goiano. As ideias tratam de mensagens informativas para conscientizar a população contra o racismo no esporte e da declaração dos Festejos em Louvor a Santo Antônio, realizados anualmente em junho em Santo Antônio do Descoberto, como patrimônio cultural e imaterial goiano.

Primeiro sinal verde

Quatro proposituras parlamentares foram aprovadas em primeira fase pelo Plenário. Obrigar concessionárias e permissionárias de serviços públicos como água e energia elétrica a disponibilizar um canal on-line para os consumidores contestarem os valores cobrados nas faturas é a iniciativa de Virmondes Cruvinel (UB).

Enquanto isso, Paulo Cezar (PL) sugere instituir a política “Adote a Saúde”, a qual cria mecanismos para permitir que pessoas jurídicas de direito privado contribuam para a conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Estado. A intenção é somar esforços da iniciativa privada à gestão pública da saúde, sem afastar ou prejudicar a prerrogativa e o dever do Executivo goiano ao setor.

Também consta nesta parte da pauta a ideia para uma política estadual de educação para o consumo sustentável, de autoria do Delegado Eduardo Prado, e um pedido de concessão de Cidadania Goiana protocolado por Fred Rodrigues (DC).

Sessão extraordinária

Após reunião extra da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, os deputados voltaram ao Plenário Iris Rezende para aprovar mais dois processos legislativos, ambos em primeira fase.

O deputado Talles Barreto (UB) tem como objetivo melhorar a comunicação entre a Central Estadual de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos de Goiás (CNCDO-GO) e os potenciais receptores.

Por isso, pleiteia que a CNCDO-GO comunique aos pacientes sobre doadores compatíveis por todos os meios de comunicação possíveis, isto é, ligações telefônicas, SMS, e-mail ou, ainda, WhatsApp. O texto determina, ainda, que o Poder Executivo regulamentará, inclusive, quanto às formas de fiscalização e possíveis sanções.

Enquanto isso, a Mesa Diretora solicita, com o texto nº 1806/23, atualizar resoluções internas que tratam do controle de frequência dos servidores da Casa.

Após esgotar a pauta, o presidente Bruno Peixoto (UB) encerrou o encontro. O Plenário volta a reunir-se na manhã desta quarta-feira, 6, a partir das 9 horas.