Avançou em Plenário, com a primeira aprovação, o projeto de lei nº 275/23, do deputado Lineu Olimpio (MDB), que visa proibir as empresas concessionárias de energia de fixarem, nos medidores residenciais, adesivos informativos sobre corte no fornecimento.

Para justificar a iniciativa, o deputado apontou que é sabido, por todos, que os adesivos informativos, embora especifiquem sobre o risco de choque elétrico em caso de tentativa de reativação o fornecimento, são dispostos apenas quando o consumidor não efetua o pagamento. Por isso, pontua, o consumidor é exposto ao constrangimento, o que infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

O deputado ressaltou ainda que o projeto não objetiva estimular a inadimplência. Ele ressalta que a morosidade, nos trâmites de informações bancárias, pode ocasionar o corte mesmo após a efetivação do pagamento. Olimpio pondera que a empresa pode continuar a prática de cortes no fornecimento, desde que não ocasione desconforto ao consumidor.