Com a pauta da Ordem do Dia esgotada, os legisladores estaduais deram aval para alteração no controle de frequência dos servidores da Alego, concessão de honraria à ex-primeira-dama Michele Bolsonaro e à proposição que garante transparência na prestação de contas das companhias de energia elétrica. Outros 14 projetos de lei também passaram pelo crivo do Plenário na sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 6, véspera do feriado da Independência do Brasil.  

Recebeu a segunda anuência do Plenário, com 26 votos favoráveis e nenhum contrário, estando apto à promulgação da Mesa Diretora,  o projeto de resolução n^o 1806/23, que altera o controle de frequência dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), bem como seu Regulamento Administrativo.

Trata-se de alterações nas resoluções de números 1779/23 e 1073/01, possibilitando, por exemplo, que os policiais legislativos possam trabalhar em regime de escala em horários ininterruptos, entre diversas outras modificações atinentes aos servidores da Assembleia. 

Honraria

Os deputados aprovaram, em segunda fase de discussão e votação, a proposição de n^o 1578/23, do deputado Fred Rodrigues (DC), que concede à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro o Título Honorífico de Cidadania Goiana.

A honraria se justifica, escreve Rodrigues na proposição, “em virtude dos relevantes trabalhos executados por ela durante o seu mandato como primeira-dama, que trouxeram benefícios significativos tanto ao Brasil quanto ao Estado de Goiás”.

Energia elétrica

Garantir a transparência na prestação de contas por parte das empresas que comercializam e distribuem energia elétrica em Goiás, protegendo os consumidores, é o objetivo da proposição n^o 263/23, de Clécio Alves, que recebeu sua primeira aprovação plenária.

Para isso, fica previsto que “as concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão informar na conta de energia, por unidade consumidora, o extrato detalhado contendo informações dos últimos 12 meses do crédito de energia elétrica e do excedente de energia elétrica da microgeração ou minigeração distribuída que compõe o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) do consumidor gerador, nos termos do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída”. A proposta está em conformidade com o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (Lei Federal 14.300/22).

Os dois projetos de lei, assim como os demais aprovados em segundo turno esta manhã, ficam no aguardo da sanção do governador Ronaldo Caiado.

Proposituras acolhidas em segunda votação

Processo n° 3966/20 - Deputado Virmondes Cruvinel - Determina que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais, como água e energia elétrica, disponibilizem a possibilidade de contestação de faturas de consumo por meio de plataforma digital.

Processo nº 4701/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado - Institui a Política Estadual de Educação para o Consumo Sustentável. 

Processo nº 10739/22 – Deputado Wilde Cambão (PSD) - Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial do Distrito de Ingá (Acidi), com sede no município de Luziânia.

Processo nº 1120/22 - Deputado Talles Barreto - Visa melhorar a comunicação da Central de Transplante de Órgãos com os pacientes receptores no Estado. 

Processo nº 451/23 - Deputado Paulo Cezar - Visa instituir, em Goiás, a Política Estadual Adote a Saúde.

Proposituras acolhidas em primeiro turno

Processo nº 2153/22 - Deputado Lucas Calil – Dispõe sobre a implementação de rastreamento e teste genético, para detecção precoce de câncer, beneficiando os cidadãos com idade superior a 35 anos.

Processo nº 102/23 - Deputado Amilton Filho – Garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia e quadrantectomia na rede pública ou privada de saúde do Estado de Goiás. 

Processo nº 129/23 – Deputado Paulo Cezar - Institui em Goiás a Política Estadual de Navegação de Paciente para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama.

Processo nº 187/23 – Deputado Fred Rodrigues - Introduz modificação na Lei n° 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado e Goiás. 

Processo nº 275/23 - Deputado Lineu Olímpio - Dispõe sobre afixação de aviso que especifica. (Art. 1°. Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de energia, proibidas de colocar adesivo no medidor da casa do consumidor que não pagou a fatura, ao efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica). 

Processo nº 303/23 – Deputado Lucas do Vale – Institui a Política Estadual de Modernização do Sistema Público de Saúde.

Processo nº 321/23 -  Deputada Bia de Lima - Dispõe sobre a política estadual de incentivo à iniciação da pesquisa científica e estudos nas escolas públicas da educação básica da rede estadual de ensino.

Processo nº 360/23 -  Deputado Dr. George Morais - Institui a Política Estadual de Monitorização de Diabéticos Tipo I nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino.

Processo nº 432/23 -  Deputado Lucas Calil - Determina a implementação de rastreamento e teste genético para detecção precoce de câncer entre quem tem mais de 35 anos.