Segue tramitação, na Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto de lei de nº 1798/23, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que dispõe sobre medidas preventivas e protetivas no âmbito dos serviços notariais e de registro no Estado de Goiás, para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas, ou seja, que gerem prejuízo financeiro ou a perda de bens. O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para escolha de relator.

Em justificativa ao projeto, o deputado Premium relatou o número de denúncias de violência contra o idoso em Goiás. No ano passado, houve o registro de 1.189 denúncias, apontando  um aumento de 7,11%. Em 2023, a violência patrimonial teve o maior número de registros, correspondendo a 23% do total. Nesse sentido, o projeto visa impor aos serviços notariais e de registro a comunicação imediata da  ocorrência ao Conselho Estadual do Idoso, Defensoria Pública, Polícia Civil ou Ministério Público, quando houver qualquer indício que leve ao entendimento da prática de abuso contra o idoso, especialmente aos mais vulneráveis, que estão debilitados emocional e psicologicamente, passíveis de serem vítimas de apropriação de seus bens e valores por seus descendentes.