O debate parlamentar em torno do protesto pela autonomia financeira dos municípios predominou no Plenário Iris Rezende, na tarde desta quarta-feira, 13. A Alego sediou o evento, que reuniu lideranças das cidades goianas, deputados, o governador Ronaldo Caiado e que mobilizou discursos no Pequeno Expediente e durante a deliberação da Ordem do Dia. Os legisladores estaduais deliberaram ainda 15 projetos de lei, durante a sessão ordinária, e quatro proposituras, na sessão extraordinária, com o destaque para o aval a indenizações dentro do Poder Executivo.

Tratam-se dos projetos de lei n° 1942/23 e nº 1943/23, que dispõem, respectivamente, sobre a indenização a ser recebida pelos titulares de cargos de direção, assessoramento e cargos diretivos do Poder Executivo e pelos titulares de cargos do governo estadual. Os deputados Mauro Rubem (PT), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT) e Delegado Eduardo Prado (PL) votaram contra as matérias durante a deliberação em primeiro turno. 

Resoluções

Os deputados aprovaram, em primeira votação, por 26 votos, o projeto de resolução de n° 2171/23, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB) e Rosângela Rezende (Agir). A matéria que altera a Resolução n° 1218, de 3 julho de 2007, que trata do Regimento Interno da Casa para criar a Comissão de Relações Internacionais da Alego. 

Com 26 votos favoráveis e nenhum contrário, os deputados aprovaram, ainda, o projeto de resolução de nº 2170/23, da Mesa Diretora, que altera a Resolução n° 1627, de 19 de outubro de 2017, a qual institui a Comenda Nabyh Salum, para homenagear os médicos do Estado de Goiás.

Sessão ordinária

Durante a primeira plenária, dois projetos de lei receberam emenda dos pares e retornam para a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O primeiro foi o projeto de lei n^o 244/23, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que estabelece, no âmbito da administração pública goiana, o princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres, com a mesma função, competência, formação e experiência. A emenda foi apresentada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade) e agora o processo retorna à CCJ. 

A proposta prevê que a administração pública adote políticas de transparência e monitoramento das remunerações, de forma a garantir que as diferenças salariais entre homens e mulheres sejam eliminadas. A discriminação salarial, com base no gênero, passaria a ser tida como infração administrativa e passível de sanções.

Na justificativa da propositura, Eduardo Prado argumenta que a igualdade salarial entre homens e mulheres é um direito fundamental que deve ser garantido pelo Estado. “Apesar de diversos avanços nas últimas décadas”, acrescenta o deputado, “a desigualdade salarial entre homens e mulheres ainda persiste em diversos setores, inclusive na administração pública”.

O deputado Coronel Adailton (Solidariedade) apresentouuma emenda ao projeto de lei nº 10869/22, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB). A matéria trata do aproveitamento dos servidores da Celg Distribuição S.A., migrados para a empresa privada Enel e futuras concessionárias de distribuição de energia elétrica, a partir da privatização da companhia. 

A propositura autoriza a lotação dos servidores que, mediante requerimento, manifestarem interesse em retornar ao serviço público. O texto, no entanto, veda o aproveitamento de servidores aposentados ou com idade superior a 75 anos e aos que aderiram aos planos de demissão ou desligamento voluntário. A matéria determina, também, o mesmo nível de escolaridade daquele vigente à época da demissão ou dispensa do servidor.

Para justificar a iniciativa, Peixoto apontou o artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, para conceder anistia aos ex-servidores da Celg, migrados para a Enel. Assim, o projeto de lei deixa a cargo do Executivo a regulamentação da forma como ocorrerá a reintegração em entidades similares na administração estadual.

Projetos de lei aprovados em primeira votação

Processo n^o 5883/20 - Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre convênios com empresas privadas detentoras de locais de grande circulação para divulgar imagens de desaparecidos.

Processo n^o 5848/21 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a estadualização do trecho do distrito de Natinópolis, no município de Santa Isabel, dando acesso às rodovias GO-230 e GO-338.

Processo nº 923/22 - Deputado Amauri Ribeiro – Altera a Tabela Anexo III da Lei n° 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A proposta visa determinar o valor a ser cobrado pela emissão do passaporte equestre, instituído pela Lei n° 20.947, de 30 de dezembro de 2020.

Processo nº 7780/21 - Deputado Talles Barreto - Propõe passar das administrações municipais para a estadual trecho que liga Amaralina a Bonópolis.

Processo nº 109/23 -  Deputado Karlos Cabral - Altera critérios relativos à deficiência auditiva constantes na Lei n^o 14.715, de 2004.

Projetos de lei aprovados em segunda votação

Processo nº 360/23 – Deputado Dr. George Morais - Institui a Política Estadual de Monitorização de Diabéticos Tipo I nas escolas da rede pública estadual de ensino. 

Processo nº 102/23 – Deputado Amilton Filho - Garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia e quadrantectomia na rede pública ou privada de saúde do Estado de Goiás.

Processo nº 187/23 – Deputado Fred Rodrigues - Introduz modificação na Lei n° 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no Estado e Goiás. Relatado por Major Araújo (PL).

Processo nº 263/23 – Deputado Clécio Alves - Garante a transparência na prestação de contas por parte das empresas que comercializam e distribuem energia elétrica, em Goiás, protegendo os consumidores.

Processo nº 303/23 – Deputado Lucas do Vale – Institui a Política Estadual de Modernização do Sistema Público de Saúde.

Processo nº 321/23 – Deputada Bia de Lima - Autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando garantir a segurança das vítimas de violência doméstica.

Processo nº 2153/22 - Deputado Lucas Calil - Determina a implementação de rastreamento e teste genético para detecção precoce de câncer entre quem tem mais de 35 anos

Processo nº 432/23 – Deputada Rosângela Rezende - Institui a Semana Estadual de Conscientização do Ovário Policístico (SOP).