O deputado Coronel Adailton (Solidariedade) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a propositura de nº 2209/23, cujo objetivo é estabelecer diretrizes de incentivos à integração dos municípios goianos ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para atender as demandas de mobilidade urbana, segurança no trânsito e efetiva fluidez e acessibilidade.

SNT

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, Estados e Municípios que atuam em atividades relacionadas ao trânsito, como planejamento, normatização, administração e fiscalização, por meio da adoção de critérios técnicos e financeiros.

Para promover a integração ao SNT, o projeto de lei prevê que o Poder Executivo poderá celebrar convênios com os municípios goianos para construção de infraestrutura viária, asfaltamento e sinalização de vias. Para isso, o projeto determina que a integração deverá ocorrer a partir de 2026 para os municípios com mais de 100 mil habitantes, a partir de 2027 para os municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes e a partir de 2028 para os municípios de até 50 mil habitantes.

Na justificativa da matéria, Adailton apontou que a integração ao SNT garante ao administrador municipal as condições para avaliar as necessidades e as expectativas da população. “O maior benefício de uma gestão adequada e competente ao trânsito é o respeito às individualidades e às demandas coletivas, o que resulta em um trânsito ordeiro e seguro, que reflete a política de uso do solo”, declarou.

O parlamentar finalizou reiterando que o trânsito é resultado do direito de locomoção, acessibilidade, circulação de bens e mercadores, acesso à saúde e outros. “Com base nesse projeto de lei, buscamos estabelecer diretrizes de incentivo à autogestão do trânsito pelos municípios, definindo prazo para a adequação e investimento na infraestrutura viária”. O texto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise e relatoria do deputado Amilton Filho (MDB).