Por iniciativa do deputado Gustavo Sebba (PSDB), tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) propositura para que os estabelecimentos de saúde e de assistência social sejam obrigados a notificar a Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação, nos casos de atendimento público em Goiás. A proposta está contida no projeto de lei nº 2692/23.

A obrigatoriedade da notificação visa a proteção dos direitos humanos e dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade e, portanto, contribuirá para a prevenção e investigação de casos de desaparecimento e no combate às atividades ilegais, muito comum nas situações relacionadas a questões criminais como exploração ou abuso. O projeto de lei também tem como objetivo oferecer, especialmente nos casos de abandono, auxílio imediato das autoridades competentes na tentativa de restabelecer os laços familiares ou encontrar os responsáveis legais.

A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuída ao relator, deputado Veter Martins (Patriota).