O deputado André do Premium (Avante) apresentou, recentemente, em Plenário, um projeto que tem como objetivo principal adoção de medidas para coibir atos de agressão contra motoboys. O objetivo da proposta é coibir atos de violência praticados contra motoboys, assegurando-lhes o direito de proteção à saúde e à integridade física.

Segundo o parlamentar, "essa atividade profissional tem crescido significativamente nos últimos anos em decorrência dos serviços de entrega por aplicativos. Isso tem sido um fator relevante para a economia de Goiás, sendo igualmente relevante para a geração de emprego e renda. Contudo, além dos riscos inerentes à profissão, tem sido constante a prática de agressões contra profissionais desse ramo, conforme noticiado frequentemente nos meios de comunicação".

Embora os estados não possam legislar sobre os aspectos criminais envolvendo atos dessa natureza, o parlamentar entende que "isso não impede que haja uma preocupação com a saúde e a integridade física desses profissionais, mediante o estabelecimento de medidas administrativas. Ademais, em matéria administrativa, os estados possuem competência concorrente, de modo que pode trazer especificidades para complementar ou suplementar a legislação federal acerca do tema".

Concluindo sua justificativa, o deputado André do Premium disse que “o cenário exposto exige uma resposta do Estado para coibir esse tipo de prática que vem sendo reincidente e gerando comoção popular".