Os deputados membros da Comissão de Segurança Pública (CSP) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reuniram, na tarde desta terça-feira, 17, para a análise e distribuição de projetos. Ao todo, seis iniciativas foram repassadas para a relatoria parlamentar e outras cinco foram submetidas à votação do colegiado. 

Todas as matérias aptas à votação terminaram aprovadas por unanimidade. Dentre as proposições, três são de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade). A proposta n° 3025/19 quer criar o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado de Goiás, com objetivo de compensação financeira, em relação ao ICMS, a empresas que destinam valores ao aparelhamento da segurança pública estadual. Na Comissão de Segurança Pública, a medida foi relatada favoravelmente, com emenda modificativa, pelo deputado Jamil Calife (PP).  

Do mesmo autor, a proposta n° 1821/22 pretende alterar o Estatuto dos Policiais Militares e o Estatuto dos Bombeiros Militares em Goiás. A medida quer prazos mais ágeis para os processos de aposentadoria das classes. Na comissão, Major Araújo relatou pela aprovação da matéria.  

A terceira proposta de Coronel Adailton apta à votação é a de n° 10485/22. Também visa a alteração do Estatuto dos Policiais Militares de Goiás, propondo a redução da jornada de trabalho para policiais que tenham sob seus cuidados cônjuge, companheiro, filho ou dependente com alguma deficiência que exija cuidados especiais. O projeto de lei foi relatado favoravelmente por Major Araújo na CSP, com emenda substitutiva. 

Também terminou aprovada a proposta n° 232/23, assinada por Lineu Olimpio (MDB), que visa criar uma unidade de Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Jaraguá (GO). O relator foi o deputado Coronel Adailton. 

Ainda na lista das matérias aprovadas no encontro desta terça está a de n° 300/23, de Veter Martins (Patriota). O texto assegura comunicação prévia às vítimas de violência doméstica e familiar em casos de relaxamento de medida de privação de liberdade ou protetiva de urgência, aplicada contra quem deu causa à violência. Major Araújo, relator da matéria, assinou pela aprovação da pauta. 

Distribuição

No rol dos textos distribuídos, duas matérias são de autoria da deputada Bia de Lima (PT). A primeira delas, versa sobre a Semana de Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar, além da conscientização da Lei Maria da Penha em Goiás. Na CCJ, a proposta foi relatada por Issy Quinan (MDB). O texto tramita na Casa com n° 304/23. O relator do texto na CSP será o deputado Amauri Ribeiro (UB). 

A segunda, de n° 961/23, relatada por Mauro Rubem (PT) na CCJ, propõe a criação de um Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no Transporte Público em Goiás, no intuito de garantir a segurança e integridade das mulheres no serviço oferecido. Este, por sua vez, será relatado pelo deputado Rosangela Rezende (Agir).

Galindo é autor da proposição n° 482/23, que trata da reeducação dos autores de violência doméstica. A medida é voltada à conscientização, responsabilização, reeducação e reabilitação do agressor, como forma de prevenir, combater e reduzir os casos de reincidência de violência doméstica e familiar contra a mulher. A matéria foi aprovada na CCJ sob relatoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade). O texto será analisado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB). 

Ainda com foco na violência familiar, a proposta n° 561/23, da deputada Vivian Naves (PP), dispõe sobre a criação de casas de abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Goiás. Durante o trâmite na CCJ, a matéria também foi relatada pelo deputado Coronel Adailton. O relatório, por sua vez, ficou a cargo do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade). 

Outra medida, também nessa esteira, o projeto de lei n° 1506/23 pretende alterar a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, o Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher. A proposta é assinada pelo deputado Coronel Adailton, tendo sido relatada na CCJ por Major Araújo (PL). Na CSP, o relator será o deputado Jamil Calife (PP). 

Por fim, foi distribuída a proposta n° 465/23, assinada por Delegado Eduardo Prado (PL). O texto pretende instituir a Política Estadual de Enfrentamento e Combate aos Crimes de Importunação Sexual e Estupro na Rede Metropolitana de Transporte Coletivo. Na CCJ, a medida teve relatoria favorável do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade). A iniciativa passará pelo crivo do deputado Major Araújo (PL). 

Trâmite na Alego

As propostas legislativas, após passarem pelo crivo da Comissão de Segurança Pública, são encaminhadas ao Plenário da Casa de Leis para duas sessões de discussão e votação. Após o aval parlamentar, a matéria deverá ser enviada ao Executivo para serem sancionadas ou não.