Reunida ordinariamente nesta terça-feira, 17, sob a presidência de Wagner Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deu sua anuência a 25 matérias, com destaque para transferência de colégios estaduais para a gestão da Polícia Militar (PM).

Os deputados do colegiado chancelaram a transformação de duas unidades de ensino em colégios estaduais da Polícia Militar. No primeiro caso, é proposto que seja feito com o Centro de Ensino em Período Integral Brasil de Ramos Caiado, de Araguapaz, conforme o projeto n^o 952/23, do deputado Lincoln Tejota (UB); no segundo caso, com o Centro de Ensino em Período Integral Paulo Francisco da Silva, de Niquelândia, conforme o projeto n^o 2961/23, de Júlio Pina (Solidariedade).

É previsto, no caso do colégio de Araguapaz, que as medidas administrativas para a adaptação da unidade sejam tomadas a partir do primeiro semestre do ano letivo de 2024. No caso do colégio de Niquelândia, não é especificada essa previsão.

Entre outros argumentos a favor da mudança, Lincoln Tejota menciona bons resultados dos colégios militares goianos no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e o fato de serem tais colégios exemplos “de ensino público com qualidade, calcados na ética, disciplina, cidadania, civismo, respeito e no resgate dos verdadeiros valores familiares”, esse último um argumento também destacado por Júlio Pina.

Outro dos projetos aprovados foi o de n^o 4693/23, do presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), que altera a Lei Estadual nº 17.928/12, a qual dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais em Goiás. O objetivo da alteração é estabelecer uma exceção que permita celebrar convênio com finalidade educacional. Essa exceção é “a cooperação com finalidade educacional, para a formação e capacitação de agentes públicos, a realização de congressos, seminários e palestras; bem como, a celebração de convênios com associação de classes, nas quais o exercício da presidência não seja remunerado”.

Mais uma matéria a avançar, nesta terça, foi a de n^o 2250/23, do deputado André do Premium (Avante), que busca aprimorar, com o uso de tecnologias cotidianas, a possibilidade de as famílias encontrarem crianças e adolescentes raptados, sequestrados e desaparecidos. Para isso, o projeto propõe acrescentar na Lei n^o 21.781/23, que trata do tema, dois novos destinatários dos alertas de desaparecimento: “empresas que prestam serviço de telefonia móvel, que encaminharão a mensagem recebida a todos os terminais ativos, por meio de serviços de mensagens (SMS); e provedores de conteúdo da internet (sítios de redes sociais)”.

Proposição também de André do Premium, de n^o 1797/23, dispõe que sejam instaladas câmaras e sistemas de videomonitoramento nas dependência de estádios de futebol e demais locais de competição esportiva. Os propósitos, explica o parlamentar na justificativa da matéria, são os de “aumentar a segurança e reduzir os casos de vandalismo, gestos e atos de racismo nos estádios de futebol, ginásios, arenas e demais locais de competições de esportes profissionais”. Essa matéria recebeu pedido de vista, que é a solicitação feita pelos deputados para maior análise. Houve também pedidos de vista a outras seis matérias.

Acesso a informações sobre estoque de medicamentos

Receberam também o selo de constitucionalidade diferentes projetos voltados à área da saúde. Um deles, o de n^o 1292/23, de Jamil Calife (PP), dispõe sobre a publicação de informações sobre o estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde goianas. Fica estabelecido que o Governo goiano deverá publicar, mensalmente, informações sobre o estoque de medicamentos disponíveis na rede estadual de saúde pública. A publicação deve ser de “formato de fácil acesso e compreensão para a população em geral, por meio do site oficial”.

Outras proposições de interesse da saúde e aprovadas são as que instituem a Política Estadual de Proteção à Afasia (n^o 1743/23, do deputado Virmondes Cruvinel, do UB); o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de May-Thurner, uma das principais causas de trombose venosa profunda nas pernas (n^o 1788/23, do deputado Dr. George Morais, do PDT).

Também de Virmondes Cruvinel é o projeto de lei que institui a Política Estadual de Residências Assistidas para Autistas Adultos (n^o 1591/23), buscando garantir um ambiente seguro, saudável e que favoreça o desenvolvimento das habilidades dessas pessoas na vida diária, promovendo sua independência e integração sociedade.

Houve pedido de vistas à proposta de instituição do Programa Cadeira de Rodas Motorizada, destinado a ceder, gratuitamente, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, cadeiras de rodas motorizadas com controles adaptados (n^o 1642/23, de Vivian Naves, do PP). O pedido foi de Talles Barreto (UB), que foi questionado a respeito por Lincoln Tejota. Barreto se disse favorável à matéria, ponderando apenas que deveria caber não à Secretaria de Saúde, “que tem um milhão de problemas”, providenciar a aquisição das cadeiras, e sim à Organização das Voluntárias de Goiás (OVG). A matéria pode, portanto, ser alterada nesse sentido.

Ainda foram aprovados, pelos deputados reunidos na CCJ, dois projetos de resolução, com impactos no funcionamento da própria Assembleia Legislativa goiana. O de n^o 4018/23 promove alterações no âmbito da Escola do Legislativo; e o de n^o 4688/23 altera a resolução que dispõe sobre o controle de frequência dos servidores da Alego.