O Parlamento goiano realizou, na tarde desta terça-feira, dia 17, reuniões extraordinárias das Comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Ao todo, foram aprovadas, durante os encontros, quatro matérias oriundas da Governadoria do Estado. Vale destacar a medida que facilita o acesso à moradia e impulsiona o setor em Goiás.

Comissão Mista

A Comissão Mista deliberou a respeito de quatro projetos de lei, dos quais três foram aprovados e um teve pedido de vistas por parte da deputada Dra. Zeli (UB). Trata-se da matéria nº 5114/23, avocada ao deputado Amauri Ribeiro (UB), que visa instituir a condicionante para a fruição dos benefícios fiscais que especifica. A proposta foi relatada pelo deputado Issy Quinan, com parecer favorável.

Recebeu aprovação o projeto nº  4545/23, da Governadoria, que foi relatado favoravelmente por Amilton Filho (MDB). A matéria altera a Lei Estadual n° 21.186/21, que institui, em Goiás, o Programa Pra Ter Onde Morar e autoriza a abertura de crédito especial para a Agência Goiana de Habitação (Agehab). 

A alteração busca, por exemplo, de acordo com a justificativa da matéria, “ampliar os perfis sociais dos beneficiários do programa a grupos vulneráveis antes não especificados, como as crianças e os adolescentes em situação de violência, bem como a família afetada por situação de emergência ou estado de calamidade” e “flexibilizar os requisitos para a contemplação das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

Também oriunda do Poder Executivo, foi acatada pelo colegiado a proposição de nº 4547/23, relatada por Issy Quinan, com parecer favorável (MDB). Trata-se de autorização de abertura de crédito especial à Controladoria-Geral do Estado (CGE) até o valor de R$ 426.882,01.

Justifica-se a abertura do crédito pela necessidade de “melhorar a classificação orçamentária destinada à elaboração de programas das áreas fins da CGE”, que são: desenvolvimento das novas versões da intranet e do módulo de mapeamento de competências; a implantação do novo Portal da Transparência; o desenvolvimento do novo sistema do projeto Estudantes de Atitude.

E ainda: o desenvolvimento do novo Sistema de Gestão da Ouvidoria-Geral do Estado de Goiás; a implantação do Módulo de Sindicância no Sistema de Controle de Procedimentos Administrativos Correcionais (Sispac); o desenvolvimento e a implantação do Módulo PAD também no Sispac; e a implantação do Sistema de Avaliação dos Contratos de Gestão (Avance). O crédito especial é um tipo de crédito adicional destinado a incluir despesas no orçamento para as quais não haja dotação orçamentária específica, autorizado por lei.

Por fim, foi colocado em apreciação o projeto de lei nº 4549/23, que altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo V da Lei nº 21.760, de 29 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2023. Relatada pelo deputado Issy Quinan (MDB), com parecer favorável aprovado pelo colegiado, a matéria visa criar mecanismos para facilitar e agilizar o pagamento das emendas impositivas, em 2024, ficando menos engessadas e impedindo a fragmentação delas.

Constitucionalidade

Já a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento goiano, concedeu sinal verde ao processo de nº 4914/23, da Governadoria, que dispõe sobre o convênio do ICMS n° 99, de 2022.  Seu relator, o deputado Lincoln Tejota (UB), emitiu parecer em favor da matéria, que foi acolhido por unanimidade pelos integrantes do colegiado.