Reunida na tarde desta quinta-feira, 19, sob a presidência do deputado Wagner Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), além de distribuir processos, aprovou seis projetos de lei de parecer favorável e rejeitou um veto integral. Uma das matérias aprovadas e o veto rejeitado tratam da admissão de pessoas com deficiência nos quadros da administração pública.

O projeto n° 2051/23, de Veter Martins (Patriota), acrescenta o ceratocone como deficiência visual para efeitos de reserva de cargos e empregos públicos. Para isso, altera a Lei nº 14.715/04, que dispõe sobre a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, e define critérios de sua admissão. No parágrafo no qual hoje consta “a visão monocular como deficiência visual” para efeitos desta lei, passa a constar “a visão monocular e o ceratocone como deficiência visual”.  

A derrubada ao veto integral da Governadoria (n° 1595/23), por sua vez, faz com que siga para o Plenário, para votação, a proposta de reservar de 2% a 5% dos cargos comissionados a pessoas com deficiência em Goiás. Coronel Adailton (Solidariedade), autor do projeto de lei, argumentou, em sua justificativa, que a legislação para o tema trata de cargos de provimento efetivo, o que representaria uma lacuna sobre essa garantia. No texto do veto não acatado, a Governadoria alega que a medida intervém na reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prejudicando a constitucionalidade da pauta. Por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Executivo citou, ainda, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.585, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão semelhante. Os argumentos não foram suficientes, na visão dos parlamentares da CCJ, para a manutenção do veto integral.

Alimentação saudável na escola e turismo são tópicos de outras das matérias aprovadas

Integrar turismo e motociclismo é o que propõe o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) por meio de uma política estadual exclusivamente voltada ao tema (processo n° 1839/23). Trata-se, por exemplo, de promover a infraestrutura de estradas, rodovias e trilhas para a prática segura do motociclismo no Estado; estimular a criação e manutenção de associações e clubes de motociclistas, promovendo a união e o intercâmbio entre os praticantes da atividade; fomentar a realização de eventos, encontros e competições de motociclismo que sigam princípios de segurança e respeito ao meio ambiente; incentivar a capacitação de profissionais do setor turístico atender às necessidades específicas dos motociclistas.

Entre os objetivos dessa política, constam os de consolidar o turismo vinculado ao motociclismo como um segmento econômico relevante para o Estado, bem como o de reforçar a imagem do Estado de Goiás como um destino turístico atraente para motociclistas. Como ações que efetivem a proposta, são listadas, entre outras, as de elaborar um plano estratégico para promover o desenvolvimento do turismo de motociclismo em Goiás; estabelecer um programa de formação destinado aos profissionais do setor turístico, incluindo a capacitação de guias especializados em motociclismo; aprimorar a sinalização adequada nas estradas e trilhas utilizadas pelos motociclistas, a fim de aumentar a segurança dos praticantes.

Também de Coronel Adailton é o projeto que reconhece a Expo Nerópolis, anualmente realizada em agosto no município, como Patrimônio Cultural e Imaterial goiano, sendo incluída no calendário cívico, cultural e turístico estadual (n° 1820/23). O evento, justifica o parlamentar na proposição, é um “misto de oportunidades para os empresários locais e para os visitantes (...), com produtos consolidados no mercado, inovações e lançamentos”.

Matéria também chancelada pelos deputados reunidos, na CCJ, é a que busca promover a educação alimentar e nutricional na rede pública estadual de ensino (n° 1773/23). Para isso, é criado o programa Escola Saudável, que tem elencadas, como medidas, o desenvolvimento e a realização de feiras de ciências nas escolas para tratar da alimentação saudável e da agricultura familiar; realização de concursos de redação e feiras literárias sobre temas que envolvam educação alimentar e nutricional; e a criação de atividades interdisciplinares de cozinha experimental entre os temas transversais dos currículos de ensino. O autor da proposição é o deputado José Machado (PSDB).

Foi aprovada, ainda, a matéria n° 1786/23, de George Morais (PDT), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Toxoplasmose durante a Gestação; e o projeto de resolução da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa goiana n° 5239/23, que altera especificidades de sete resoluções da Casa, seis voltadas a comendas, e uma, à Medalha do Mérito Legislativo.

Houve, ainda, a aprovação do parecer contrário ao projeto n° 1701/23, de Vivian Naves (PP), que alteraria a resolução 1.073, de 10 de outubro de 2001, a qual dispõe sobre o regulamento administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Com essa aprovação, fica arquivada a proposta. A CCJ volta a se reunir na próxima quarta-feira, 25.