Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizaram dois encontros deliberativos na tarde desta quinta-feira, 19, quando chegou, ao Plenário, a peça orçamentária que estima a receita e fixa a despesa estadual para o exercício de 2024. Na primeira sessão, ordinária, foram apreciados 17 projetos de lei, e na segunda, em caráter extraordinário, seis. Do total, 12 foram aprovados em definitivo, 11 receberam o primeiro aval e um foi emendado, tendo sua apreciação adiada.

Durante o Expediente, foi lido o texto que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), a qual estima a receita e fixa a despesa do Estado para o próximo ano. A proposta consta do processo de n° 37021/23, encaminhado pela Governadoria.

A LOA é o instrumento legal que estabelece o orçamento do Estado, estimando a receita e fixando a despesa do Governo para o ano seguinte. A matéria prevê um planejamento que indica o quanto e onde gastar o dinheiro público, com base no valor total arrecadado pelos impostos.

Sessão ordinária

A sessão ordinária contou com 17 processos legislativos em sua pauta. Foram avalizados, do total, dois em fase única de apreciação, dez em etapa final e quatro receberam seu primeiro sinal verde. Uma das matérias foi emendada e, por isso, encaminhada para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O decreto legislativo protocolado sob nº 4914/23, do Poder Executivo, dispõe sobre o convênio do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) n° 99/2022. A iniciativa foi aprovada em sua fase única de votação.

O referido texto altera o Convênio ICMS nº 35/1977, que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e equinos puro-sangue de corrida.

O outro processo legislativo acatado, após análise em uma rodada, é o pedido de licença (nº 5273/23) feito pelo presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB). O deputado irá empreender viagem à China, com saída dia 30 de outubro e retorno dia 15 de novembro, para participar de missão oficial do governador Ronaldo Caiado (UB). 

Aptas buscar sanção 

Todas as proposituras aprovadas, em segunda e última fase, têm origem no Parlamento goiano. O destaque vai para a n° 327/23, de Fred Rodrigues (DC), que dispõe sobre a atualização do cordão de girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta em Goiás. A intenção é evitar que autistas, pessoas com deficiência auditiva, cognitiva, com fibromialgia, dentre outros, passem por situações de constrangimento ao utilizar serviços de atendimento prioritário.

Duas sugestões de Bruno Peixoto conquistaram igual destino. A de nº 4693/23 quer estabelecer uma exceção à Lei Estadual nº 17.928/12, para viabilizar a celebração de convênio com finalidade educacional. A referida legislação dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais em Goiás.

Já a protocolada sob o nº 4689/23 sugere conceder o Título de Cidadania Goiana ao presidente do Hospital de Amor de Barretos - Fundação Pio XII, o paulista Henrique Duarte Prata.

Sob o nº 1823/23, o pedido de Wagner Neto (Solidariedade) para incluir a Folia de Reis Mineira de ltaguari, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico goiano, segue, igualmente, para possível sanção. Os demais textos abordam concessões de Cidadania Goiana e declarações de entidades como sendo de utilidade pública.

Primeira fase de votação

O Poder Executivo estadual assina três matérias que foram colocadas em sua primeira avaliação do Plenário. O processo nº 4549/23 pleiteia criar mecanismos para facilitar e agilizar o pagamento das emendas impositivas, em 2024, ficando menos engessadas e impedindo a fragmentação delas.

Para isso, requer alteração das emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo V, da Lei nº 21.760/2022, a qual estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2023. A propositura foi aprovada em sua primeira fase.

A outra sugestão, de nº 4547/23, visa a autorizar a abertura de crédito especial à Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO), até o valor de R$ 426.882,01.

O montante destina-se à anulação de empenho no Grupo de Despesa 3 (Outras Despesas Correntes) e reempenho no Grupo de Despesa 4 (Investimentos), conforme a orientação da CGE, referentes a despesas já realizadas e a serem realizadas no exercício de 2023.

Enquanto isso, a propositura nº 4545/23 propõe alterar a Lei nº 21.186/2021, que institui, no Estado de Goiás, o Programa Pra Ter Onde Morar e autoriza a abertura de crédito especial para Agência Goiana de Habitação (Agehab). O texto, entretanto, recebeu emenda de Antônio Gomide (PT) e, por isso, foi encaminhado à CCJ.

Além disso, o Plenário aprovou, também, o projeto de resolução da Mesa Diretora, de n° 5239/23, o qual objetiva alterar especificidades de sete resoluções da Casa, seis voltadas a comendas, e uma voltada à Medalha do Mérito Legislativo. 

Sessão extraordinária

Após reunião da Comissão Mista, os deputados voltaram ao Plenário Iris Rezende para uma sessão extraordinária. No encontro, seis projetos de lei, todos em primeira fase de votação, foram acolhidos.

Encaminhada pela Governadoria, a matéria de nº 4919/23 autoriza aquisição por doação onerosa de imóvel em Rio Verde. No local, a intenção é que se construa a sede da 5ª Coordenação Regional da Polícia Técnico-Científica.

Todos os outros processos legislativos são da Alego. A deputada Dra. Zeli (UB) sugere a criação de um banco de currículos para mulheres em condições de vulnerabilidade social em Goiás. A medida, que tramita sob o nº 402/23, incentiva a contratação do referido público de maneira a reinseri-lo no mercado de trabalho formal.

“As mulheres vulneráveis socialmente e economicamente enfrentam maiores dificuldades para conseguir emprego, e, muitas vezes, acabam se sujeitando a trabalhos informais e precários, o que agrava ainda mais sua situação de vulnerabilidade”, justificou Zeli. 

Duas ideias de Issy Quinan foram validadas durante a plenária extra. A de nº 5343/23 dispõe sobre a comercialização de botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado (GLP). Intenta-se permitir a compra do GLP ao consumidor, que terá direito de trocar seu botijão por outro recipiente cheio, de qualquer marca à sua escolha.

A outra iniciativa, nº 5339/23, visa a estabelecer prazos para a regularização de barragens em cursos hídricos de Goiás.

O deputado Virmondes Cruvinel (UB), por meio do processo n° 227/23, requer a Política Pública Estadual de Valorização do Direito de Defesa do Particular em Processo Administrativo, perante a administração pública no Estado de Goiás. O objetivo é dar máxima eficiência aos princípios da ampla defesa, devido processo legal e, sobretudo, justiça aos cidadãos, por meio de garantias e acessibilidade aos advogados que defendem os interesses de seus representados, em Goiás, no âmbito administrativo.

O último projeto apreciado, nesta terça-feira, é de Fred Rodrigues, que pleiteia uma Campanha de Conscientização contra o Aborto para mulheres que residem no Estado de Goiás (nº 1536/23).