A isenção da taxa de inscrição em concurso público e vestibulares estaduais para pessoas com deficiência vai virar projeto e poderá se tornar lei em Goiás. Por enquanto é apenas o desejo da estudante Rebeca Macêdo, moradora do Entorno do Distrito Federal, que enviou a sugestão para a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) por meio do App "Deputados Aqui".

Para fazer chegar a sua solicitação ao conhecimento dos parlamentares goianos, Rebeca teve uma ajudinha dessa tecnologia, gratuita e para todos, lançada em setembro pela Alego. Entre as muitas funcionalidades do App, está o recurso “Aqui, você faz a lei!”, pelo qual a população pode enviar as suas sugestões ao Legislativo goiano.

O presidente da Comissão em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Paulo Cezar Martins (PL), disse, em plenário, que o colegiado vai transformar a sugestão feita pela estudante em um projeto de lei. O anúncio foi feito na sessão ordinária dessa quinta-feira, 19. 

Durante o seu discurso na tribuna, Paulo Cezar elogiou o aplicativo e parabenizou a atual gestão da Alego, presidida pelo deputado Bruno Peixoto (UB), pela iniciativa. Para o parlamentar, a ferramenta fortalece a democracia e contribui para que o Legislativo goiano leve à população mais políticas públicas que correspondam aos seus verdadeiros anseios. 

 Primeiro projeto de lei apresentado no APP "Deputados Aqui" 

 Essa é a segunda sugestão enviada pelo aplicativo que virou projeto de lei na Casa. A primeira foi feita pelos alunos de graduação do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e acatada pelo presidente da Alego, Bruno Peixoto. Os alunos sugeriram a criação de uma política estadual de redução do desperdício de alimentos, visando estabelecer critérios e parâmetros de entrega do selo “Empresa Consciente e Parceira no Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos”. 

O projeto de lei prevê a concessão de selo de reconhecimento às empresas que promovam práticas de combate à fome, redução ao desperdício de alimentos e da segurança alimentar, por meio da realização de campanhas educativas e doações regulares às instituições de caridade, a grupos em situação de vulnerabilidade ou a bancos de alimentos.

A promoção da segurança alimentar e a redução do desperdício de alimentos estão alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), em particular o ODS 2 (Fome Zero) e o ODS 12 (Consumo e Produção Sustentáveis).