Tornar obrigatória a avaliação de políticas públicas, aproximar a população idosa do Legislativo goiano e coibir a discriminação e o assédio em transportes coletivo ou por aplicativo estão entre as matérias em pauta da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira, 7.

Coordenado por Wagner Neto (Solidariedade), o colegiado tem para deliberação 42 proposições com parecer favorável e três com parecer contrário, além de cinco vetos.

A obrigatoriedade da avaliação de políticas públicas (processo n^o 1709/23) é estabelecida em matéria de Bia de Lima (PT) que visa identificar, em Goiás, quais os programas mais efetivos e de maior impacto social para que a eles sejam destinados mais recursos. O cronograma de avaliações fica a cargo do Executivo estadual. Prevê-se também possíveis parcerias do governo com instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e outras entidades especializadas para fortalecer as avaliações e enriquecer a análise de resultados.

A aproximação da população idosa e do Legislativo estadual, por sua vez, é proposta por Dr. George Morais (PDT) com resolução que institui o Projeto Idoso, deputado por um dia (n^o 987/23). Integram a proposta a realização de palestras sobre temas relativos à atividade parlamentar e a de uma sessão plenária simulada, denominada Sessão Plenária do Idoso, destinada à apresentação, discussão e votação de proposições. Dispõe-se que cada deputado estadual indicará uma pessoa idosa para participar do projeto.

A coibição da discriminação e do assédio nos veículos de transporte coletivo ou por aplicativo, a seu turno, consta em projeto de lei de Wilde Cambão (PSD) que prevê multas para essas atitudes (n^o 1734/23). A matéria determina aplicar multa de R$ 2 mil a R$ 10 mil àquele “que praticar discriminação de qualquer natureza ou assediar moral ou sexualmente usuários ou passageiros de serviço de transporte coletivo, de táxi ou de transporte por aplicativos”.

Saúde, agricultura e violência de gênero

A saúde integra o conteúdo de oito dos projetos com parecer favorável, a exemplo do que dispõe sobre a caderneta de saúde da mulher [nº 1701/23, de Veter Martins (Patriota)]; do que cria plano estadual para promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas portadoras de acromatose, o albinismo [n^o 1293/23, de Jamil Calife (PP)]; e do que institui a campanha estadual para conscientizar sobre a importância da vacinação sobre a rubéola [n^o 1783/23, de Dr. George Morais (PDT)].

A agricultura é contemplada com a proposição de duas políticas estaduais: a da Agricultura Regenerativa (n^o 1568/23, de Virmondes Cruvinel, do UB), para “promover a recuperação e a sustentabilidade dos ecossistemas agrícolas, a redução da emissão de gases de efeito estufa, o aumento da biodiversidade, a melhoria do solo, a saúde humana e a qualidade de vida dos agricultores”, bem como a de incentivo ao plantio direto (n^o 1239/23, de Bia de Lima) como uma prática agrícola sustentável e eficiente.

Outro projeto em trâmite na CCJ e em escrutínio nesta terça é o de Wilde Cambão que legisla sobre o acolhimento de mulheres vítimas de violência sexual no âmbito do Sistema Público e de Saúde do Estado de Goiás (n^o 1799/23). “O acolhimento”, versa a proposta, “deve ser pautado pela ética, privacidade e confidencialidade, sendo observadas as seguintes etapas: acolhimento; atendimento clínico, psicológico e social; notificação do caso à autoridade policial competente para instauração de procedimentos cabíveis, inclusive a expedição de medida protetiva em favor da vítima; solicitação e coleta de exames; continuidade do cuidado”. Ecoa esse projeto o de Bia de Lima que institui estadualmente a política pública sem violência de gênero (n^o 1813/23). Outra proposta favorável às mulheres é a de Vivian Naves (PP) para instituir o Programa de Proteção e Atenção às Mães Atípicas, no caso mães – em especial as de baixa renda – de pessoas com deficiência (n^o 1708/23).

Os membros da CCJ se reúnem a partir das 14h na Sala das Comissões do Palácio Maguito Vilela, com transmissão ao vivo da TV Alego.