Após discussão da matéria nº 4545/23, emendada, em Plenário, pelo deputado Antônio Gomide (PT), os deputados, membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) solicitaram a presença do presidente ou de um técnico representante da Agência Goiana de Habitação (Agehab), na Alego, para a realização de discussão aprofundada da matéria. O encontro está previsto para a próxima terça-feira, às 9 horas.

A proposta é de autoria da Governadoria do Estado e prevê alterações na Lei Estadual n° 21.186/21, que institui, em Goiás, o Programa Pra Ter Onde Morar e autoriza a abertura de crédito especial para a Agehab. 

A alteração busca, de acordo com a justificativa da matéria, dentre outros pontos, “ampliar os perfis sociais dos beneficiários do programa a grupos vulneráveis antes não especificados, como as crianças e os adolescentes em situação de violência, bem como a família afetada por situação de emergência ou estado de calamidade” e “flexibilizar os requisitos para a contemplação das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

O deputado Antônio Gomide pontuou, entretanto, não constar, na propositura, o tópico que trata do pagamento da prestação da casa própria.