O deputado Paulo Cezar (PL) reivindica, com o projeto nº 6076/23, isentar as pessoas com deficiência (PCD) da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por órgãos no âmbito da administração pública estadual. No momento, a proposta está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será relatada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade).

Para concretização do benefício, Martins pleiteia alterar a Lei Estadual nº 19.587/2017, a qual estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual. Segundo o texto, a definição de quem é PCD é a mesma utilizada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e será necessário documento comprobatório que ateste essa condição.

O propositor defende, na justificativa, que a inclusão da PCD no mercado de trabalho deve contar com todas as possibilidades e formas de incentivo. Ele anota que a pessoa com deficiência, independentemente do grau da sua condição, enfrenta dificuldades adicionais, ocasionadas por situações como a falta de acessibilidade no transporte e pouca inclusão nos ambientes de formação e qualificação do sistema público e privado de ensino.

Assim, “o projeto de lei em questão busca promover um passo a mais rumo à equidade das condições da concorrência para o acesso ao serviço público, assim como são as cotas já estabelecidas em níveis federal, estaduais e municipais”.