A proposição 6600/23, assinada pela deputada Rosângela Rezende (Agir), quer estabelecer prazo de validade indeterminado ao laudo médico que ateste a diabetes mellitus tipo 1 (DM1). A medida, justifica a parlamentar, busca reduzir a burocracia aos diagnosticados com DM1, facilitando o acesso a tratamentos e medicamentos essenciais.

Em sua motivação, a deputada defende que a segurança de um laudo permanente beneficiará, diretamente, milhares de crianças e adolescentes que convivem com a DM1, além de servir como modelo para políticas de saúde em todo o Brasil.

Em sua tramitação, o projeto de lei foi apensado ao processo legislativo 1540/23, de mesmo conteúdo, de autoria do deputado José Machado (PSDB). A proposta do tucano teve aval na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) ao relatório do deputado Talles Barreto (UB) e aguarda o envio ao Plenário para discussão e votação. Caso aprovado pelos parlamentares, a matéria seguirá para sanção do Executivo.