Em prosseguimento às atividades plenárias da semana, os deputados goianos apreciaram 13 projetos de lei, todos do Parlamento goiano, na tarde desta quarta-feira, 22. Foram seis proposições avalizadas em segunda votação; e sete, em primeira. Entre as matérias que seguem para possível sanção, destaca-se a que busca reforçar a permissão ao ingresso de alimentos e bebidas, comprados em outro estabelecimento, em locais de eventos.

Você já tentou ingressar em um cinema ou show com alimentos trazidos de outro lugar e foi impedido? A prática é considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078/90, mas ainda é corriqueira. Para garantir a proteção devida ao consumidor, nesses casos, o deputado Charles Bento (MDB) propôs o reforço da obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos comprados em local diverso.  

Esse tipo de ação ilegal ganhou a mídia nacional recentemente, quando, em show no Rio de Janeiro, no qual várias pessoas passaram mal e uma jovem de 23 anos faleceu, o público foi impedido de adentrar o estádio com água e alimentos trazidos de fora.

Também ganha ênfase a matéria de Antônio Gomide (PT) que prevê pensão a filhos de pessoas com hanseníase. Entre 1924 e 1962, vigorou, no Brasil, uma política de internação compulsória de pacientes diagnosticados com hanseníase, como controle da doença na comunidade. Não apenas os doentes sofreram com os efeitos da segregação social, mas também seus filhos, que tiveram seus núcleos familiares destruídos.

A Lei Federal nº 11.520/07 já estabelece uma pensão aos hansenianos que foram submetidos a isolamento e internação compulsórios, mas, buscando reparar as violações praticadas pelo Estado, à época, para todas as vítimas, o deputado sugeriu criar a referida pensão especial para os filhos que tenham sido encaminhados a educandários, creches e preventórios ou tenham permanecido nas colônias, separados dos pais ou do convívio social.

A saúde e a proteção ao consumidor, temas de quatro das seis proposições, são destaque entre as avalizadas, em segunda fase, pelo Plenário.

Uma mudança na Lei n° 16.970/10, que institui a Campanha Anual de Prevenção ao Câncer de Pele, é o pedido do deputado Dr. George Morais (PDT). Trata-se da matéria de n^o 1117/23, e as mudanças intentam detalhar os objetivos da referida legislação e estabelecer o mês Dezembro Laranja para conscientizar sobre a doença.

Preocupado com a saúde mental, Cairo Salim (PSD) propõe tornar obrigatória, em diversos estabelecimentos, a divulgação do Centro de Valorização da Vida (CVV). O serviço realiza apoio emocional e prevenção ao suicídio, atendendo, voluntária e gratuitamente, todas as pessoas que queiram e precisam conversar, sob total sigilo por telefone (188), e-mail e chat 24 horas por dia.

Também na pauta dos direitos do consumidor, pleiteia-se a determinação do restabelecimento de água cortada em até duas horas após pagamento e solicitação formalizada. O deputado Talles Barreto (UB) assina a proposição. Um pedido de declaração de utilidade pública, feito por Julio Pina (Solidariedade), fecha esta parte da pauta.

Avalizados em primeira fase

Caso a propositura nº 652/23, de Paulo Cezar (PL), receba mais um aval do Plenário, Goiás pode contar com um aplicativo denominado "Buracômetro". A ideia é promover o monitoramento dos buracos e demais problemas de infraestrutura encontrados nas rodovias e estradas, cuja administração seja de competência do Estado de Goiás.

Segundo o texto, o monitoramento será feito por meio de denúncia da população, que informará a rodovia ou estrada em que foi detectado o problema, bem como anexará fotos.

Iguais destinos tiveram dois processos legislativos que abordam, de alguma forma, a acessibilidade. O deputado Ricardo Quirino (Republicanos) requer que sejam assegurados, em órgãos públicos e estabelecimentos privados, assentos prioritários especiais para pessoas com mais de 80 anos de idade. O parlamentar reconhece, na justificativa, a importância das pessoas mais velhas na sociedade, propugnando sua valorização e seu respeito como expressão universal dos direitos humanos garantidos pela Constituição Federal. 

Enquanto isso, Gustavo Sebba (PSDB) sugere que seja instituída, no transporte coletivo intermunicipal em Goiás, a reserva de dois assentos em cada veículo para atendimento de pessoas com obesidade. A justificativa argumentada pelo legislador é que a obesidade é uma doença crônica que afeta sobremaneira a vida de milhares de brasileiros.

A saúde também é tema de matérias aprovadas em primeira fase. São pedidos de Fred Rodrigues (DC), para tornar obrigatória a realização do exame de verificação dos níveis de fosfatase alcalina em todos os recém-nascidos, nos berçários hospitalares e maternidades de Goiás, e de Dr. George Morais (PDT), para alterar a Lei n° 17.062/2010, que institui a Semana Estadual para a Conscientização e Prevenção ao Papiloma Vírus Humano (HPV). A intenção é que, durante a referida semana, seja priorizada a realização de palestras e outras atividades que visem à conscientização sobre a necessidade da realização de exames preventivos, bem como à periodicidade em que devem ser feitos, e também sobre a importância da vacina para fornecer imunidade ao vírus HPV.

Por fim, foram votados também o reconhecimento como Patrimônio Cultural Goiano do Festival Bon Odori, assinado pelo Delegado Eduardo Prado (PL), e a proposta de Cidadania Goiana a Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, mais conhecido como Baleia Rossi, deputado federal por São Paulo e presidente nacional do MDB. O texto é de Veter Martins (Patriota).

Além dos projetos de lei, o Plenário aprovou, ainda, um requerimento, do deputado Gustavo Sebba, que prevê o fornecimento de vacinas para funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). O presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), disse que o pedido será avaliado pelo grupo gestor da Alego.