O governador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou para apreciação e deliberação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei de nº 7194/23 para regularizar viabilidade jurídica e nome de unidade escolar, sediada no município de Caiapônia, em razão da transformação de seu funcionamento, agora integral, como instituição de ensino público, que passa a ser denominada de Centro de Ensino em Período Integral (Cepi) Nossa Senhora Montesserrate. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será distribuído para relatoria. 

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) afirma que a criação da lei é fundamental para o credenciamento da unidade no Conselho Estadual de Educação do Estado de Goiás, onde busca-se essa regularização legal. Ainda revela que, no texto, o art. 2º do projeto prevê a transformação da referida escola desde o primeiro dia de agosto de 2022. 

A unidade escolar é jurisdicionada à Coordenação Regional de Educação de Iporá, faz parte da memória coletiva do município e adjacências. Em funcionamento desde 1988, atualmente tem oferecido ensino por período integral a alunos do Ensino Médio da 1ª a 3ª séries, da Educação de Jovens e Adultos (EJA) presencial da 1ª a 3ª etapas, no ensino EaD e no prisional. 

O projeto também encontra amparo para sua aprovação pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que valida a viabilidade jurídica da proposta em razão de sua conformidade com as normas que regem a criação de estabelecimento de ensino, além de ratificar que se trata de matéria de direito administrativo e sobre ela o Executivo tem autonomia.