O deputado Lincoln Tejota (UB) apresentou projeto de lei de nº 8202/2 para que os municípios goianos possam usar, em objetos distintos dos originais, recursos repassados pelo Estado decorrentes de emendas impositivas dos deputados estaduais pagas em exercícios anteriores ao de 2022.

Pelo projeto, esses recursos não serão devolvidos aos cofres estaduais, em razão da demora na execução financeira da emenda parlamentar impositiva do objeto original por parte dos municípios beneficiados. Com a proposta, o legislador quer promover maior celeridade de atendimento aos anseios da população. 

Segundo Tejota, é recorrente a inutilização de orçamento impositivo, que fica parado nas contas bancárias dos municípios, sem ser investido em outra finalidade, apenas aguardando a devolução ao Tesouro Estadual, o que evidentemente não atende ao interesse público. 

Assim sendo, a propositura à Casa de Leis pleiteia que esses valores, na posse dos municípios, sejam utilizados mediante novo plano de trabalho da Secretaria de Estado competente, respeitada a área e o grupo de despesa originais, e comprovado o interesse público. 

A proposta está em via de encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para designação de relator.