Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta quinta-feira, 30, os deputados apreciaram a proposta de emenda constitucional (PEC) de nº 5200/23, que altera o artigo 111 da Constituição do Estado de Goiás, no parágrafo 12, ao que se refere a emendas parlamentares.

A proposta estabelece que as programações orçamentárias decorrentes das emendas não sejam obrigatórias aos parlamentares individuais, nos casos dos impedimentos de ordem técnica. O texto ainda acrescenta o parágrafo 20, para fixar as diretrizes concernentes à viabilidade da execução.

Durante a discussão da matéria, o deputado Antônio Gomide (PT) apresentou um voto, em separado, pela diligência, ao Tesouro Estadual. “Nós devemos fazer um debate para aprofundar o tema, não podemos burlar as dez sessões ordinárias necessárias para apreciar essa PEC”, comentou Gomide, no momento da discussão do projeto.  

Na sequência, o líder do Governo, deputado Wilde Cambão (PSD), pediu vista da proposta, e a votação ficou prejudicada.