Em encontro na tarde desta quinta-feira, 30, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) apreciou 55 processos legislativos, além de decidir a constitucionalidade das pautas aptas à discussão e votação. Além da pauta programada para o encontro, foram inseridas, durante a reunião, duas propostas de emenda à constituição (PEC).

A primeira PEC, nº 5200/23, estabelece que as programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. A medida pretende ainda fixar diretrizes concernentes à viabilização da execução dos montantes respectivos.

Em meio às discussões, o deputado Antônio Gomide (PT) registrou voto em separado, solicitando diligência à Secretaria de Tesouro Nacional para esclarecimentos. Em seguida, o líder do Governo, Wilde Cambão, solicitou vista ao processo, devolvendo-o em seguida e já rejeitando o voto em separado apresentado pelo petista. A proposta foi aprovada com seis votos favoráveis e um contrário de Gomide e segue agora para o Plenário, onde será avaliada.

A segunda PEC, nº 1705/23, de autoria do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), propõe alterar a Carta Magna estadual, por meio de proposta de emenda constitucional (PEC), que altera seu artigo 46, com o objetivo de evitar a inconstitucionalidade de malferir a liberdade que o Poder Judiciário tem de definir sua própria organização. O texto foi aprovado.

Vetos mantidos

O colegiado manteve sete dos oito vetos da Governadoria que tramitavam com relatoria favorável. Desses, apenas o processo nº 10786/22 ainda não teve voto definido, devido ao pedido de vista do deputado Antônio Gomide (PT).

Dentre as matérias vetadas pelo Executivo, está a Política Estadual Escola Sustentável, a proposição nº 5424/21, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB).

O deputado Antônio Gomide (PT) pediu vista do projeto nº 0679/23. A Governadoria vetou parcialmente a matéria. A proposta, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), pretende dispor sobre a obrigatoriedade de os médicos e os estabelecimentos de saúde do Estado de Goiás fornecerem, ao paciente ou ao seu representante legal, cópia do prontuário médico.

Aprovadas

Também foi aprovada a proposta nº 1510/23, do deputado Dr. George Morais (PDT), que diz respeito às pessoas com psoríase; e a nº 1654/23, de mesma autoria, estabelecendo políticas para pessoas com hemofilia.

Já a proposta nº 1717/23, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), também aprovada na CCJ, permite aos municípios o uso, em ações e serviços de saúde, do remanescente dos recursos repassados pelo Estado de Goiás decorrentes de emendas parlamentares impositivas.

Ainda no campo da saúde, as pessoas com deficiência intelectual podem se beneficiar com a isenção em eventos culturais e esportivos, em Goiás, com a proposição nº 1778/23, da deputada Vivian Naves (PP). A deputada argumenta que a medida promove a inclusão e elimina barreiras financeiras que muitas vezes impedem sua participação nessas atividades.

André do Premium (Avante), por sua vez, quer que o doador de sangue receba mensagem instantânea no momento em que a bolsa de sangue doada for utilizada para salvar uma vida ou ajudar alguém hospitalizado. A proposta nº 2730/23 teve relatoria do deputado Lincoln Tejota (UB) e foi aprovada.