Após lograr êxito na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Poder Executivo, que altera o artigo 111 da Constituição Estadual, aguarda a inclusão na Ordem do Dia do Plenário. Propõe-se revisar a redação do parágrafo 12 do referido dispositivo, para estabelecer que as programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, bem como acrescentar ao mesmo o parágrafo 20, para fixar diretrizes concernentes à viabilização da execução dos montantes respectivos.

De acordo com a matéria protocolada sob o nº 5200/23, o texto atual prevê que as programações orçamentárias previstas no parágrafo oito são de execução obrigatória, independente da análise técnica. Se a alteração for aprovada, a obrigatoriedade deixará de existir. Além disso, o texto acrescenta o parágrafo 20, que determina que os dispostos dos parágrafos oito e 12 deverão observar os procedimentos e prazos de análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e dos demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

Para justificar a alteração, o governador Ronaldo Caiado (UB) apontou o parecer da Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint), que demostrou a necessidade da alteração para fortalecimento da segurança administrativa com a devida eficácia de políticas públicas e a transparência na gestão de recursos. “Nesse sentido, a fim de garantir que os projetos e ações propostas estejam em conformidade com critérios orçamentários técnicos, foi concebida a alteração”, afirmou a pasta. Ademais, a Serint destacou que a proposta está em consonância com a Constituição Federal e foi reiterada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A Secretaria de Estado da Economia (Economia) também se manifestou favorável à matéria e declarou que a Superintendência de Orçamento atestou a ausência de indícios de que haverá aumento de despesas de caráter continuado, além de não identificar conflitos com as normas orçamentárias e de finanças públicas.

A PEC assinada pelo governador Ronaldo Caiado vai passar por duas fases de discussão e votação, e, se for acolhida, estará apta a promulgação da Mesa Diretora, por se tratar de mudança na Carta Magna.