Proteger os direitos dos idosos e promover um ambiente seguro e respeitoso para eles é o que norteia matéria de Ricardo Quirino (Republicanos) inclusa na pauta da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, que se reúne às 13h desta terça-feira, 5. O colegiado é presidido por Cristiano Galindo (Solidariedade) e conta com sete titulares.

Estarão, em discussão e votação, quatro projetos de lei ordinária. O mencionado acima (n^o 1024/23) veda a nomeação para o exercício de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração no âmbito da administração direta e indireta, bem como em todos os poderes do Estado de Goiás, de pessoas condenadas nas condições previstas no Estatuto do Idoso. Fica também disposto que a vedação se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado até o transcurso de quatro anos a partir do cumprimento da pena.

Também de Ricardo Quirino e em escrutínio é o projeto que dispõe que a administração pública estadual, direta e indireta fica obrigada a fixar placas em lugares visíveis, informando às pessoas idosas, com deficiência ou portadoras de moléstias graves sobre a prioridade no trâmite dos procedimentos administrativos (n^o 1534/23).

Outra proposição em análise é a de Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política Estadual do Emprego Apoiado no Estado de Goiás (n^o 1187/23). O objetivo é promover a inclusão, no mercado de trabalho, de pessoas com deficiência, dificuldades socioeconômicas e outras vulnerabilidades, por meio de apoio técnico, acompanhamento especializado e estímulo ao desenvolvimento de habilidades profissionais e sociais.

Detalhada, a política elenca princípios, diretrizes, instrumentos e formas de serviço e apoio aos beneficiários. Entre essas formas, contam, por exemplo, o atendimento individualizado e personalizado, com foco nas necessidades e potencialidades de cada beneficiário; a elaboração de planos de desenvolvimento profissional e pessoal; o apoio na busca por oportunidades de emprego compatíveis com o perfil e as habilidades do beneficiário; a orientação e acompanhamento no processo de contratação e adaptação ao ambiente de trabalho.

Será também votado projeto de Vivian Naves (PP), que institui o Selo de Responsabilidade Social Pró-Mulher a empresas, entidades governamentais e entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho (n^o 655/23). O selo tem validade anual, é renovável continuamente por igual período E pode ser usado pelas entidades mencionadas em todos os seus produtos, peças publicitárias e meios de comunicação.

Haverá, por fim, a distribuição, para relatoria, de matéria de Gustavo Sebba (PSDB) que institui, em Goiás, a Semana de Conscientização e Incentivo à Emissão de Título de Eleitor para jovens entre 16 e 18 anos.