Na reunião da Comissão Mista desta quarta-feira, 6, o projeto nº 8698/23, da Governadoria, foi aprovado. A matéria propõe alterar as Leis Estaduais n° 14.237, de 8 de julho de 2002, nº 17.090, de 2 de julho de 2010, e nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e substitui as denominações Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) e diretor-geral de Administração Penitenciária, respectivamente, por Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP) e diretor-geral de Polícia Penal. O colegiado seguiu o parecer favorável do relator, deputado Coronel Adailton (SD).