Reunidos em sessões ordinária e extra, os deputados goianos colocaram 27 projetos de lei em pauta nesta quarta-feira, 20. Do total, 18 processos legislativos são da Governadoria e, dentre eles, o que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, aprovado em primeira fase. O restante é do Parlamento goiano, com destaque para o primeiro aval a duas propostas de emenda constitucional (PECs) e aprovação definitiva de um projeto que valoriza a função fiscalizatória da Casa.

Sessão ordinária

Durante a primeira plenária do dia, sete processos legislativos estiveram em pauta. Do total, quatro concluíram o trâmite na Casa, duas propostas de emenda constitucional (PECs) receberam seu primeiro aval e uma foi emendada e, assim, acabou com sua apreciação prejudicada.

Mudanças na Constituição do Estado

Uma das PECs, protocolada sob o nº 1705/23, é de autoria do presidente do Parlamento, Bruno Peixoto (UB), e registrou 28 votos favoráveis no painel eletrônico. Sugere-se alteração do artigo 46 da Carta Magna goiana, o qual elenca competências privativas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A intenção é evitar a inconstitucionalidade de interferências na liberdade do Judiciário de definir sua própria organização. 

A PEC trata, especificamente, da alínea "p", do inciso VIII, com o objetivo de preservar a autonomia do Poder Judiciário no que diz respeito a pedidos de medidas cautelares para investigação criminal ou instrução processual penal. A alteração assegura o princípio da separação de Poderes, sem violar cláusulas pétreas.

Durante a votação da matéria, Peixoto explicou que as mudanças atendem a um pedido do procurador-geral de Justiça, que solicitou à Casa que fosse mantido o entendimento sobre o foro privilegiado nos moldes da Constituição Federal.

O deputado Lineu Olimpio (MDB) assina a outra PEC, nº 1854/23, avalizada com 27 votos no painel. Trata-se de acrescentar ao artigo 107, que elenca receitas pertencentes aos municípios, um parágrafo “que visa a estipular em até 10% o bloqueio de valores para pagamento de dívidas. Na justificativa, o legislador afirma que é uma medida “de suma importância para salvaguardar a saúde econômico-financeira dos municípios, garantindo a continuidade da execução de políticas públicas e a prestação de serviços essenciais à coletividade”.

A PEC nº 1732/23, de Julio Pina (Solidariedade), foi emendada, em Plenário, pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade). Com isso, deve passar por nova análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, por isso, não pôde ser votada. O texto requer permissão para que deputados se licenciem com o objetivo de assumir determinados cargos públicos.

Aptas à sanção

Três iniciativas da Governadoria estão entre as que seguem para possível sanção. Uma das proposituras é instituir o Programa de Volta para Casa para promover a migração de retorno de pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social a outra unidade da Federação. O benefício consiste no pagamento de bilhete, a ser custeado pelo Estado de Goiás, e no fornecimento do auxílio-alimentação no valor de R$150,00. De caráter pessoal e intransferível, o provento será pago em apenas uma parcela.

A de nº 9670/23 pleiteia autorizar a doação onerosa de imóvel de propriedade do Estado, pelo Executivo, à União, para construção da sede da Vara do Trabalho no município de Goiás. O órgão terá jurisdição sobre 15 municípios: Araguapaz, Aruanã, Britânia, Buriti de Goiás, Faina, Guaraíta, Heitoraí, Itapirapuã, Jussara, Matrinchã, Mossâmedes, Mozarlândia, Novo Brasil, Sanclerlândia e Santa Fé de Goiás. 

Por fim, a nº 9671/23  vislumbra alterar a Lei nº 13.266/1998, que institui a carreira do Fisco, da Secretaria da Economia. Segundo a pasta, a atualização é necessária, tendo em vista a evolução da estrutura organizacional do Executivo estadual, bem como da dinâmica socioeconômica que influencia as relações jurídico-tributárias atuais. Assim, busca-se aprimoramento e promoção da efetividade institucional.

Enquanto isso, a Mesa Diretora requer alterar resoluções da própria Assembleia Legislativa para adequar a organização da Procuradoria-Geral da Casa, sem impacto orçamentário. 

Sessão extraordinária

Após reuniões da CCJ e Comissão Mista, os deputados voltaram ao plenário para votar mais 20 projetos de lei. Além da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, que recebeu seu primeiro aval, outros 14 têm assinatura do Executivo estadual. Os demais são do Parlamento goiano.

LOA aprovado em primeira fase

A proposição que trata da LOA para 2024, a qual tramita com o nº 3721/23, foi aprovada em primeira fase. A matéria engloba todas as receitas e despesas previstas para o próximo ano, abrangendo áreas essenciais como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e outros setores que compõem o funcionamento do Estado de Goiás. 

Durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) foram apresentadas 1.711 emendas parlamentares, que são uma prerrogativa constitucional. Das emendas impositivas individuais para o exercício de 2024 foram aprovadas emendas parlamentares individuais de execução obrigatória até o limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto, sendo 70% deste montante destinado à saúde e à educação. Nesta fase a LOA recebeu 1.698 emendas individuais impositivas, no valor total de R$ 473.705.804,84.

Também é permitida na LOA a apresentação de emendas não impositivas. Como a alteração constitucional que instituiu o orçamento impositivo não retira o poder de emenda, inerente à atividade parlamentar, foram apresentadas emendas não impositivas e coletivas no total de 13. Elas foram apresentadas pelos deputados Virmondes Cruvinel (UB), que redistribui verba para o TCM; Antônio Gomide (PT), que define dotação para a Secretaria de Esportes; Wagner Camargo Neto (SD), que fixa verba para a pavimentação da GO-460, entre Diolândia e São Patrício; Rosângela Rezende (Agir); Lineu Olimpio (MDB); Alessandro Moreira, que destina verbas para a construção da Policlínica de Campos Belos e também da Policlínica de Mozarlândia. Também apresentaram emendas os deputados Paulo Cezar Martins (PL), Bia de Lima (PT) e outras sete emendas da relatoria. Ao final, o relator, deputado André do Premium (Avante) acatou todas as emendas. 

O projeto engloba todas as receitas e despesas previstas para o próximo ano, abrangendo áreas essenciais como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e outros setores que compõem o funcionamento do Estado de Goiás. 

O projeto, que tramita no Parlamento com o número 3721/23, engloba todas as receitas e despesas previstas para o próximo ano, abrangendo áreas essenciais como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e outros setores que compõem o funcionamento do Estado de Goiás. 

O relator da matéria, deputado André do Premium (Avante), promoveu, durante sua tramitação várias audiências públicas para ouvir diversos segmentos, sobre a proposta e colher sugestões da sociedade. Foram realizados debates em Santo Antônio do Descoberto, Anápolis, Assembleia Legislativa e na Fecomércio. 

O cronograma, inicialmente aprovado pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, previa o prazo para recebimento de emendas ao projeto até o dia 25 de novembro. No entanto, esse prazo foi prorrogado por duas vezes, estendendo até o último dia 15, em que os parlamentares puderam apresentar emendas. Concluído o relatório, André do Premium submeteu seu relatório à apreciação dos membros nesta terça-feira, 19, tendo obtido aprovação unânime durante reunião da comissão. 

Audiências públicas

Durante o período de tramitação do projeto que fixa a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, o Parlamento goiano promoveu diversos encontros para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, para engajar a população do Estado nas discussões referentes ao orçamento e, também, para democratizar os debates junto a outros autoridades e gestores públicos. Foram realizados encontros nos municípios de Santo Antônio do Descoberto, Anápolis e, ainda, na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO).

No dia 25 de outubro de 2023, a secretária de Economia do Estado de Goiás (Alego), Selene Peres Nunes, apresentou os números referentes à LOA de 2024. A apresentação ocorreu durante audiência pública da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Renato de Castro (UB). Na ocasião, a secretária apontou que o orçamento da LOA, previsto para 2024, é de R$ 43 bilhões; desse número, R$ 6,4 bilhões serão destinados para investimentos em Educação; a Saúde ficará com R$ 4,2 bilhões; para a Segurança Pública, o montante será de R$ 4,7 bilhões; e para investimentos em Infraestrutura, o valor fixado será de R$ 1,6 bilhões. A peça, segundo a secretária, foi enviada com “equilíbrio fiscal”, com números que “refletem a realidade do Estado”.

Em 9 de novembro, o relator do projeto da Governadoria, deputado André do Premium (Avante), realizou a segunda audiência pública, na Assembleia Legislativa, para debater o tema. No encontro, ele ressaltou seu otimismo para o ano de 2024 e pontuou que Estado teve crescimento de quase 7% em relação à receita do ano passado, o que equivale a cerca de R$ 6 bilhões. “Apesar das perdas do Estado, com o trabalho e o esforço contínuo do Governo, as contas estão em dia e a gestão estadual está no caminho certo para a execução orçamentária do próximo ano e Goiás continuará sendo o estado que mais cresce”, afirmou.

Ainda na reunião do dia 9, o subsecretário da Central de Orçamento da Secretaria de Estado da Economia, Gilberto Pompílio de Melo Filho, representando o governador do Estado, Ronaldo Caiado (UB), destacou que “o orçamento é transparente, e garantimos o mínimo constitucional para todas as despesas obrigatórias, tais como previdência social, educação, saúde, segurança pública, encargos com a dívida, administração e transporte, sobrando R$ 11 bilhões para investimentos. A gente fica com pouca margem para os investimentos. As despesas tendem a crescer, devido à ampliação de custeio de uma estrutura que vai crescendo”.

Discussão além da Alego

No dia 16 de novembro, o relator da LOA realizou a terceira audiência pública, desta vez, no município de Santo Antônio do Descoberto. O debate foi realizado na Câmara Municipal da cidade e contou com a presença de diversos parlamentares, vereadores e gestores municipais de regiões próximas. O prefeito de Santo Antônio do Descoberto, Aleandro Caldato (UB), parabenizou o deputado André do Premium pelo trabalho realizado na Assembleia, em favor da região do Entorno. “Para nós, é importante participarmos das diretrizes do orçamento e também saber para onde estão sendo direcionados os recursos do nosso Estado", disse o prefeito.

Anderson Teodoro (Avante) falou sobre o objetivo da audiência. “Nessa audiência, nós queremos discutir onde vão ser gastos os recursos do nosso Estado. Ter tantos prefeitos e vereadores aqui para discutir essas ações, mostra um esforço conjunto para fazermos sempre o melhor para a nossa população”.

Já o deputado Antônio Gomide (PT) ressaltou que a audiência é uma ação que soma, já que a Lei Orçamentária é a lei mais importante que os deputados vão votar para 2024, e completou: “Estamos aqui para escutar as demandas de cada um de vocês”. Dra. Zeli, deputada estadual pelo União Brasil, parabenizou o deputado relator da LOA e ressaltou que não é somente a região do Entorno de Brasília que precisa de algumas demandas, mas também todas as outras regiões do nosso Estado. O líder do Governo na Alego, deputado Wilde Cambão (PSD), parabenizou a todos que estavam presentes na audiência. "É necessário ouvir as demandas de toda a população".

No dia 20 de novembro, o orçamento para 2024 foi debatido, na quarta audiência, realizada na Fecomércio-GO e contou com a presença do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), que sublinhou a importância do diálogo com a Fecomércio para iniciativas legislativas.

Peixoto lembrou que deliberações junto à Federação resultaram, por exemplo, em projeto de duplicação de trecho da GO-462 entre Goiânia e Santo Antônio de Goiás (que receberá financiamento de emenda parlamentar) e em matéria prevendo que vistorias dos bombeiros em empresas valham por dois, não por um ano. “São várias mudanças conseguidas pela parceria com a Fecomércio. O poder público não pode atrapalhar o crescimento do setor”, pontuou o parlamentar.

Em Anápolis, os debates ocorreram no dia 21 de novembro, e os trabalhos foram conduzidos pelo vice-presidente da Câmara Municipal da cidade, vereador Jackson Charles (PSB). Na oportunidade, o vereador expressou seu sentimento positivo em relação à audiência pública, destacando que é um momento singular de colaboração entre os representantes do povo goiano e da cidade de Anápolis. "Essa audiência é uma oportunidade que ainda não aconteceu nesta Casa e representa um diferencial importante. É um momento em que os deputados podem apresentar o que está sendo discutido na Assembleia, e os vereadores podem participar com sugestões para serem incluídas na Lei Orçamentária Anual do Estado", enfatizou. 

A sintonia entre os poderes legislativos estadual e municipal se tornou evidente na ocasião, uma vez que ambos estão trabalhando em conjunto para definir as prioridades de investimento para o ano de 2024. A participação ativa dos vereadores de Anápolis, no debate sobre o orçamento estadual, demonstra o comprometimento em buscar soluções que atendam às demandas específicas da cidade e de sua população. 

Primeira fase

Também assinadas pela Governadoria, foram avalizadas novidades em carreiras da Secretaria de Estado da Saúde; da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; da Secretaria de Estado da Educação e Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.

Além disso, há, ainda, propostas para aproveitamento de servidores do extinto Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo); estabelecer alterações na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e instituir o Centro de Atendimento Educacional Florescer.

O projeto nº 9782/23 cria o cargo de agente de fiscalização e examinador de trânsito no quadro permanente dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e modifica o plano de carreira e remuneração do órgão. Ao ser colocado em discussão, recebeu emenda de Charles Bento (MDB), que depois foi rejeitada na CCJ. 

Quanto às proposições oriundas da própria Alego, o deputado Ricardo Quirino (Republicanos) sugere criar o Prêmio Iris Rezende Machado pela defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa, a ser concedido anualmente pela Casa. As outras duas são da Mesa Diretora e alteram resoluções internas.  

Aprovados em fase final

Seis matérias da Governadoria constam nesta parte da pauta, apreciada durante o encontro extra. As propostas são, por exemplo, para criar plano de cargos para pesquisadores do Instituto Mauro Borges; criar o cargo efetivo de analista técnico de infraestrutura para compor o quadro permanente da Secretaria de Estado da Infraestrutura de Goiás (Seinfra) e alterar a Lei de Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias referentes ao exercício 2023 para adequá-las juridicamente.

Dois projetos de lei ordinária, os de nº 9673/23 e nº 9675/23, abordam a adesão complementar de Goiás a benefícios fiscais previstos na legislação do Mato Grosso do Sul.

O de nº 9414/23 dispõe sobre a constituição de sistema de garantia do pagamento do complemento tarifário, em favor das concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC).

Receberam o sinal verde definitivo duas propostas de legisladores que tratam do controle externo da Alego. Ambas receberam voto contrário de Gustavo Sebba (PSDB). Com o projeto nº 9962/23, Coronel Adailton sugere uma norma regulatória, com prazos, competências, fluxos, valores e exigências claras, de maneira a colocar a função fiscalizatória como prioridade efetiva na Casa Legislativa. No mesmo sentido, Talles Barreto (UB) assina o texto nº 9961/23.

Visa-se, assim, a “estruturar e evidenciar a prerrogativa do Parlamento goiano no controle externo, promovendo uma análise detalhada das prestações de contas que lhe são constitucionalmente sujeitas e contribuindo para a otimização das entregas das políticas públicas, fortalecendo o papel da Alego como representante legítimo da sociedade”.