Plenário aprova PEC que prevê a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual
Com 26 votos favoráveis, o Plenário aprovou, em primeiro turno, a PEC nº 5892/20, de autoria dos deputados Coronel Adailton (SD), Bruno Peixoto (UB) e outros. A proposta de emenda constitucional prevê a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, de forma a modificar o dispositivo que permite a promoção e progressão, apenas uma vez por ano, dos integrantes das carreiras da segurança pública, da administração penitenciária, da saúde e da educação.