Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) votaram 14 projetos de lei, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 28. Do total, oito receberam o aval definitivo e seis foram aprovados em primeira fase. Em destaque, há matérias que tratam dos direitos dos cidadãos idosos e a inclusão produtiva e econômica de catadores de materiais recicláveis. Além disso, também foi validada a transferência da plenária desta quinta-feira, 29, para as 9 horas.

Duas propostas de Ricardo Quirino (Republicanos), em prol da acessibilidade da população com mais de 60 anos, seguem para possível sanção do Poder Executivo. A de nº 1636/23 busca instituir a obrigatoriedade da disponibilização de assentos aos idosos com mais de 80 anos nos órgãos públicos e em estabelecimentos privados. Pelo texto, os locais devem ser identificados na modalidade prioridade especial, em locais de fácil acesso ao atendimento e à circulação local. 

Enquanto isso, a ideia protocolada sob o nº 4358/23 visa a assegurar a disponibilização de canais de atendimento eletrônico para a aquisição do bilhete de passagem gratuito em ônibus intermunicipal, conforme garantido pela Lei nº 14.765/2004. O objetivo é facilitar à pessoa idosa o acesso ao referido direito.

Para estimular empresas, entidades governamentais e entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, Vivian Naves propôs a criação do Selo de Responsabilidade Social Pró-Mulher. A iniciativa foi aprovada, em fase definitiva, e, de acordo com a matéria, o selo tem validade anual e é renovável por igual período.

Com a sugestão de uma política de apoio aos catadores de materiais recicláveis, o processo nº 1155/23, de Paulo Cezar (PL), também aborda a inclusão social e recebeu igual destino. O texto busca as inclusões produtiva e econômica dos profissionais em questão no mercado de trabalho em Goiás. Mais especificamente, o intuito é estimular a formação de cooperativas e associativismo destinados à reciclagem, comercialização e industrialização de material reciclável, para a geração de emprego e renda.

O projeto de resolução nº 4789/23, assinado por Karlos Cabral (PSB), aumenta o prazo de funcionamento das frentes parlamentares da Casa de Leis de seis meses para até dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período. A intenção é que haja mais tempo hábil para que parlamentares, de diferentes partidos políticos, com distintas visões políticas possam se reunir, para debater temas de um mesmo interesse.

A frente parlamentar, como define a Resolução nº 1.379/2012, é a união de deputados de vários partidos, constituída para promover, em parceria com a sociedade civil, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas acerca de um determinado tema. Atualmente, a 20ª Legislatura conta com mais de 20 frentes ativas.

Fecham o grupo das proposituras aprovadas, em etapa final, medidas para o incremento à pesquisa, utilização e valorização de plantas do Cerrado; a política de incentivo à economia circular e o estímulo ao uso do ácido fólico para alunos da rede pública estadual.

Primeiro aval do Plenário

Duas propostas de Veter Martins (PRD) estão entre as que receberam o primeiro sinal verde no plenário. A primeira medida, que tramita sob o nº 166/23, pretende instituir uma Campanha Estadual de Conscientização Sobre a Cinomose Canina. A outra, nº 300/23, quer garantir que a vítima de violência doméstica seja comunicada quando houver ato de liberação do agressor.

Igualmente preocupado com a defesa das mulheres, o projeto n^o 455/23, do deputado Mauro Rubem (PT), pleiteia aprofundar os mecanismos de combate à violência obstétrica estabelecidos pela Lei Estadual n^o 19.790/17.

Por fim, o deputado Dr. George Morais (PDT) requer incentivo à educação quilombola como política estadual e o Delegado Eduardo Prado (PL), uma Semana de Conscientização Sobre a Teoria do Elo, a ser realizada na primeira semana do mês de agosto. Há ainda um pedido para a concessão de Título de Cidadania Goiana à Fernanda Martins de Lima.