Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) apreciaram, na tarde desta quinta-feira, 21, uma pauta composta por nove processos legislativos e, dentre eles, confirmaram a manutenção de obstrução de vedação imposta às operadoras de telefonia móvel.

Durante a reunião comandada pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), foi aprovada, por unanimidade, a manutenção do veto da Governadoria ao autógrafo de lei que veda a cobrança, por operadoras de telefonia celular, de multas ou valores dos consumidores que solicitarem o cancelamento ou suspensão do plano nos casos de furto ou roubo do celular ou chip. O processo tramita na Casa com n° 1759/23 e foi relatado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB).

Também foi analisado o relatório ao processo n° 4231/23, encaminhado pelo Poder Executivo. O texto veta integralmente a iniciativa que institui a semana estadual de conscientização sobre a importância do ácido fólico, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro. A iniciativa é do deputado George Morais (PDT), e o relatório com parecer pela sua manutenção ficou a cargo do colega José Machado (PSDB). 

Ainda no rol de processos que tiveram seus pareceres pela manutenção aprovados, está o veto integral ao autógrafo que institui a Política Estadual Jovem Amigo da Pessoa Idosa, a ser realizada nas redes estadual e privada de ensino. O veto da Governadoria, que tramita na Alego com n° 4917/23, foi aprovado por unanimidade. 

Autoria parlamentar 

Na sequência, o presidente do colegiado submeteu à apreciação dos pares as matérias de autoria parlamentar. A primeira delas foi a de n° 1527/23, do deputado José Machado (PSDB). O texto institui a Comenda Marília Mendonça em homenagem aos artistas da música sertaneja goiana. O relator da iniciativa foi o deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que, por sua vez, assinou pela diligência. O parecer foi acatado, por unanimidade, pelos pares.  

Da mesma forma, também foi aprovado o sinal verde do deputado José Machado ao processo que dá denominação a próprio público. A matéria tramita na Casa com n° 2804/23, por iniciativa do deputado Charles Bento (MDB). Na esteira, os deputados aprovaram o relatório ao texto n° 4043/23. A propositura é do deputado Clécio Alves (Republicanos) e contou com o parecer favorável do colega Veter Martins (PRD). O projeto altera a lei que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Depois, foi a vez do texto n° 4206/23 passar pelo crivo do grupo. A proposta de George Morais (PDT) contou com parecer favorável do deputado Veter Martins. A proposta institui a Política Estadual de Tratamento às Pessoas com Dor. Com o aval do colegiado, a propositura, assim como os demais, seguirá para a deliberação da comissão de mérito e do Plenário. 

Inversão de pauta

Em atendimento a um pedido do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), o presidente do colegiado realizou uma inversão de pauta. Com isso, foram incluídos à lista de matérias a serem apreciadas os processos n° 5421/24 e n° 4573/24.

A primeira delas, de autoria da Governadoria, foi relatada pelo deputado Issy Quinan (MDB), que assinou pela rejeição do veto. A segunda, resultado de uma iniciativa da Mesa Diretora, contou com parecer favorável do deputado Coronel Adailton. Ambas terminaram aprovadas por unanimidade.