A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta terça-feira, 26, traz pauta com  51 projetos, com pareceres para vetos da Governadoria e matérias de deputados. Também serão distribuídos cinco proposituras para relatoria. O encontro será às 14 horas na sala das comissões. O colegiado é presidido pelo deputado Wagner Camargo Neto (SD).

A proposição nº 1408/23, do Governo, veta integralmente a proposta nº 3964/20, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que pretendia a inclusão do nome do jornalista Washington Novaes na nomenclatura oficial do Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental (Fica). O parecer do relator Cristiano Galindo (SD) é pela manutenção do posicionamento do chefe do Executivo.

Na motivação do veto, a Secretaria de Estado da Cultura (Secult) reconhece a contribuição do jornalista para o festival citado e ainda que a principal mostra competitiva do evento tem o seu nome. A secretaria cita ainda a comenda de honra concedida a pessoas e entidades que promovem a proteção e a preservação do meio ambiente, instituída pela Alego, que leva o nome do jornalista como forma de homenagem, considerando, no entanto, inoportuna a alteração do nome do festival.

Já o processo nº 1756/23 diz respeito ao veto integral do autógrafo de lei de autoria de Gustavo Sebba (PSDB), que tramitou na Casa com o nº 2487/19, cujo objetivo é instituir a Política Estadual de Conscientização sobre Uso de Internet. O relator, Cristiano Galindo, se manifestou pela manutenção da decisão do governador.

Para justificar a decisão do veto, o governador apontou para parecer da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A pasta informou que uma política estadual com esse tema envolveria a participação compartilhada de vários órgãos e entidades governamentais e só poderia ser incluída na rede estadual de ensino, o que ocasionaria sobrecarga do sistema. Além disso, a Seduc considerou que um programa dessa natureza teria uma efetividade maior se coordenado por áreas da segurança pública, como a Polícia Civil.

Os deputados vão analisar o relatório de Cristiano Galindo ao processo nº 1261/23, de autoria do Executivo, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 330/23, assinado por Gustavo Sebba. Essa matéria tinha o objetivo de instituir o programa estadual de atendimento médico nas creches e berçários em Goiás. O parecer de Galindo é pela manutenção parcial do veto.

O programa proposto por Sebba, a ser desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, visa a prestar os serviços de avaliação ponderal de peso e altura, atualização de vacinas e orientações preventivas relacionadas à atenção e ao cuidado com a saúde dos profissionais da educação lotados nas creches e berçários. A iniciativa tramitou originalmente como projeto de lei nº 121/23.

Comenda

O deputado José Machado (PSDB) pleiteia a instituição da Comenda Influência Goiana, com o objetivo de homenagear e valorizar os influenciadores digitais que se destacaram na promoção, divulgação e contribuição para a sociedade por meio das mídias digitais no Estado. O projeto de resolução do parlamentar, protocolado com o nº 1528/23, foi relatado por Amauri Ribeiro (UB), cujo parecer é pela diligência.

De acordo com a redação da propositura, a comenda será concedida anualmente a 32 homenageados, preferencialmente por ocasião de eventos específicos que enalteçam os influenciadores digitais, em sessão solene na sede do Poder Legislativo de Goiás.

A indicação deles será feita pelos líderes de cada partido, separadamente, por meio de indicação dos parlamentares vinculados a cada legenda, sendo permitida a indicação de até dois homenageados por cada partido representado na Alego.

Em caso de alteração no número de partidos representados na Casa de Leis, o número total de comendas a serem concedidas anualmente poderá ser ajustado para adequar-se à nova composição partidária, respeitando, contudo, o limite máximo de até duas indicações por partido. E, ainda, a concessão da honraria se fará por ato do chefe do Poder Legislativo goiano. 

Professores

O deputado Lucas do Vale (MDB) é o autor do projeto 1569/23, que institui a Comenda Ana Braga Queiroz, a qual homenageará os professores que se destacaram na promoção de uma educação pública de qualidade, em Goiás, visando o proposto pela Carta Magna de 1988, que é gerar a emancipação social do indivíduo e o seu preparo para o trabalho por meio da educação. O parecer do relator, Coronel Adailton (SD), também foi pela diligência.

O projeto explica que a comenda será concedida anualmente a três homenageados em sessão solene, realizada na sede do Poder Legislativo, que serão indicados pela comissão julgadora com a finalidade de escolher os melhores projetos inscritos pelos professores participantes da premiação. 

“Diante de sua multifária atuação nos mais variados setores da atividade humana e social, vislumbra-se em Ana Braga não apenas uma mulher, mas uma multidão agindo e interagindo sob seu nome, cuja história precisa ser reverenciada pelas futuras gerações, por sua trajetória de trabalho desenvolvido com dedicação no Estado de Goiás”, justifica Lucas do Vale no projeto.

Idosos

Também consta na pauta da CCJ o projeto de lei de n° 3995/23, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política Estadual de Apadrinhamento Afetivo de Idosos. A matéria recebeu o parecer favorável da relatora, Vivian Naves (PP).

Com o objetivo de promover a integração social dos idosos residentes em instituições de longa permanência, asilos ou similares, o apadrinhamento afetivo consiste no estabelecimento de vínculos socioafetivos entre o idoso e o padrinho ou madrinha. Essa política não implica responsabilidade civil, guarda, tutela ou adoção; tem caráter voluntário; visa possibilitar, através de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social dos idosos das instituições; fomenta a prática de ações e atividades de lazer, cultura, esporte e saúde em benefício do idoso apadrinhado.

Segundo Cruvinel, a experiência afetiva proposta se alinha com práticas já bem-sucedidas em outros estados e países. “O apadrinhamento afetivo permite que idosos, mesmo que residentes em instituições, possam construir laços, receber visitas, participar de atividades culturais e recreativas e sentir-se parte integrante da comunidade.”

Para o apadrinhador, é uma oportunidade de exercer a solidariedade, aprender com a sabedoria dos mais velhos e contribuir para uma sociedade mais integrada e menos discriminatória. “É uma proposta que reconhece a dignidade e o valor dos nossos mais velhos, propondo uma solução inovadora e humanizada para os desafios do envelhecimento”, conclui.